VIOLAÇÃO CONFIRMADA: Condenado governo mexicano por violação à liberdade de associação sindical

Cidade do México: Primeiro de Maio, concentração na praça do Zocalo








Foto:Luis Guilhermo Perez e Amparo Merino


CIDADE DO MÉXICO
03/05/2010 , 15:05 hs

Divulgada Resolução Final sobre as violações ao direito de liberdade sindical pelo governo mexicano

(*) Luiz Salvador

O Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (TILS) chegou ao fim de seus trabalhos com a aprovação da Resolução Final que é divulgada, que, com m base no conjunto probratório colhido em processo instrutório aberto e transparente, condenando o governo mexicano pelas inúmeras violações cometidas contra os trabalhadores, em especial no que pertine ao constitucional direito de liberdade sindical.

A Resolução final sobre as violações cometidas pelo governo mexicano contra o direito ao livre exercício da liberdade sindical foi lida nas solenidades do dia PRIMEIRO DE MAIO, na cidade do México, que após longa caminhada de milhares de trabalhadores se concentraram na praça do Zócalo, sendo que para a leitura da Resolução o Tribunal Internacional de Liberdade Sindical elegeu dois dos integrantes de seu corpo de jurados, Luis Guillermo Perez, dirigente da CIFCA - Iniciativa de Copenhague para Centro América e México e por Amparo Merino, Professora da Universidade de Castilla - La Mancha, na Espanha.

De se relembrar que o Tribunal desenvolveu a sua primeira sessão, em outubro do ano passado, onde passou a desde logo, ouvir em sessão pública os depoimentos das diversas representações sindicais que tiveram seus direitos à livre organização sindical cerceados pelo governo mexicano.

Em sua Resolução o Tribunal manifesta e reitera o seu firme propósito e compromisso de contribuir para a efetividade dos direitos de livre organização sindical para que os trabalhadores organizados em sindicatos possam, pela negociação coletiva, livre e autônoma, buscar as melhorias de vida, de trabalho e de salário, a uma vida de dignidade a que todos têm direito.

A Resolução foi editada com base no direito interno do país e no direito internacional reguladores dos Direitos Humanos da cidadania planetária, especialmente os da OIT - Organização Internacional do Trabalho, o Tribunal editou sua Resolução Final, emitindo seu veredito que o torna público, ficando à disposição das autoridades mexicanas, da Organização Internacional do Trabalho, OEA, ONU, União Européia e outras nações com as quais o México assinou, incluindo as questões trabalhistas e de comércio livre.
Leia a íntegra da Resolução Final aprovada e já tornada público no dia PRIMEIRO DE MAIO, na Cidade do México.

VERSÃO EM PORUGUÊS

Aos trabalhadores mexicanos e mulheres trabalhadoras
Às autoridades nacionais e internacionais
À opinião pública nacional e internacional
As alegações de graves e repetidas violações sistemáticas da liberdade de associação, no México, que no ano passado levou à constituição do Tribunal Internacional de Liberdade Sindical. O Tribunal se reuniu de 28 a 30 de abril de 2010 para concluir o processo contra o governo mexicano, que deveria ser o garante do cumprimento deste direito fundamental. Hoje, neste dia histórico de maio, chegamos ao Zócalo da Cidade do México para aumentar a consciência do significado da nossa decisão final.
O Tribunal conclui seu trabalho após ter ouvido o depoimento de representantes de 20 sindicatos e ter examinado todos os documentos apresentados com cada denúncia, bem como diferentes fontes de informação. O Tribunal de Justiça, com base em normas internacionais de Direitos Humanos e trabalho direito internacional particular, bem como a constituição e as leis do México emitiu um veredicto que colocará à disposição das autoridades mexicanas, a Organização Internacional do Trabalho, da OEA, ONU, UE Outros países europeus com os quais o México assinou, incluindo direitos humanos e trabalhistas.
O Tribunal observa e condena a política sistemática do estado mexicano em seus níveis mais elevados para limitar a liberdade de associação, negociação coletiva cancelar, negar o direito à greve e, finalmente, afetar o direito humano fundamental ao trabalho digno. Isto é feito através da violação da Constituição e as leis deste país, a sua interpretação manipulada contra as organizações fé e empregadas pelas autoridades administrativas e de processo judicial por fraude e / ou o uso de assalto. Esta disposição é reiterada pela ausência de uma justiça do trabalho independente, com as exceções que não afetam a tendência geral, mas também por não reconhecer que os direitos trabalhistas são direitos humanos fundamentais que requerem uma proteção especial.
Esta política combina práticas que levam a muitas autoridades para fazer parte de uma rede de alegada corrupção por empresários e organizações que negam, por meio do corporativismo, a simulação da legalidade ou através do uso da violência, os direitos fundamentais de trabalho. Estes anomias institucional levar a abusos das instituições e leis, como a união de registro comercial e tomando nota, que contradizem o direito internacional do trabalho, para servir interesses privados à frente dos interesses e direitos da população mexicana . O fim é agora o aumento alarmante de chamadas de proteção contratos-lo e sindicatos, conspiração verdadeira simulação para burlar os direitos coletivos dos trabalhadores.
O Tribunal considera e rejeita a prática de contratação pelo empregador alegados e as organizações sindicais, rappers, grupos de choque através do exercício da violência física, intimidação e chantagem, destinada a dificultar ou impedir o desenvolvimento do sindicalismo independente, democrático e os direitos dos trabalhadores. O Tribunal observa que essa prática, sendo consensual ou tolerada pelas autoridades, constitui uma violação dos direitos humanos adicionais, que procura acabar com a impunidade, punindo a responsabilidade criminal decorrentes.
O Tribunal também apela para as autoridades mexicanas para colocar um fim imediato para a criminalização do protesto social ea militarização do conflito e do uso da força policial contra o movimento dos trabalhadores. O Tribunal constata que as práticas e de negação sistemática dos direitos trabalhistas e outros bruta de violações de direitos humanos que acompanhá-los, lançar estas dúvidas e descrédito às instituições, e contribuir para quebrar a paz.
Aliás, e enquanto estes dias no México, o Tribunal não pode deixar de manifestar também a sua condenação do atentado tenha sido vítima da missão humanitária no Estado de Oaxaca, em uma emboscada perpetrada por paramilitares em 27 de abril, e requer a ocorrência da detenção e julgamento dos responsáveis pelo assassinato de dois defensores dos direitos humanos, bem como outras pessoas foram feridas e desaparecidas.
O Tribunal registra com preocupação que os direitos sociais adquiridos através da Revolução Mexicana de 1910 e consagrado na Constituição de Querétaro, 1.917 estão sendo progressivamente eliminados. O Tribunal observa que a proposta oficial da reforma em trabalho de parto pode prejudicar ainda mais estas conquistas e direitos da população mexicana.
O Tribunal observa que as violações das convenções trabalhistas fundamentais, tais como 87 e 98 da OIT, são acompanhadas de outras graves violações dos direitos humanos e as repetidas violações do direito à vida, à integridade física, privação arbitrária de liberdade, discriminação, difamação, o uso de listas negras, o assédio sexual e moral da violência malversação outros.
O Tribunal de Justiça reafirmou, entre outras recomendações:
Que o Estado mexicano, em relação à liberdade de associação, a cumprir rigorosamente as suas obrigações nos termos da Constituição da República e as leis mexicanas, e as convenções 87 e 98 da Organização Internacional do Trabalho.
Que o Estado mexicano de cumprir integralmente com as 2006 recomendações do Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e as recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas após a revisão periódica universal, que foi apresentado em 2008 no México .
Que o governo mexicano de respeitar o princípio da progressividade e regressividade, não abrangidas por outros acordos que tenha ratificado ou motor, não prejudicar as conquistas sociais e do modelo de desenvolvimento estabelecido pela Constituição mexicana, como pode acontecer com o partido oficial iniciativa a reforma trabalhista.
Que o Estado mexicano, federais e estaduais em seus vários órgãos do poder público, reconhecendo a primazia do nível constitucional e legal dos direitos humanos internacionais eo direito internacional, incluindo o emprego, contribuir para o aprofundamento da democracia no México.
Que as organizações da sociedade civil mexicana, incluindo os sindicatos, através dos mecanismos das Nações Unidas e da OEA que protegem os direitos humanos.
Finalmente, enquanto no México, o Tribunal convida o governo de Felipe Calderón para não usar o exército ou a polícia contra a greve histórica de Cananea e suspender os ataques que infligiu na união de mineração, caso contrário, se viesse a ocorrer mais vítimas, vamos usar todos os recursos e instituições ao nosso alcance para que eles possam cometer crimes, não gozam de impunidade, em absoluto.
Da mesma forma, o Tribunal acrescenta que o repúdio generalizado da lei que criminaliza o imigrante sem documentos no Arizona e se juntou ao crédito nacional e internacional que Obama seria impedir a sua entrada em vigor, mas chama a si as autoridades mexicanas para colocar fim a práticas que afetam os direitos fundamentais dos migrantes em seu território.
Por último, este Tribunal não pode deixar de chamar o povo mexicano e à comunidade internacional para se solidarizar com as dezenas de pessoas que declararam uma greve de fome para defender o direito ao trabalho e direitos trabalhistas e sindicalistas Eletricistas mexicano, resorts e resistência civil resumindo a ausência ou mau estado respostas às demandas legítimas dos trabalhadores. Despedir 44 000 trabalhadores e fingir aniquilar quase-velho união século, como as PME, não só é um golpe para os trabalhadores é um ataque contra a população mexicana como um todo, o mais básico dos princípios democráticos.
Na verdade, o Tribunal exprime o seu firme compromisso de contribuir para cada um dos seus membros em todas as classes sociais, institucionais e políticos e direitos de participação e global a nível regional, para dar eco às suas demandas e exigir a cessação da violações dos direitos fundamentais do trabalho e outras violações dos direitos humanos contra você e os sindicatos que representam o que temos visto no desenvolvimento do nosso trabalho.
México, Distrito Federal, 01 de maio de 2010.
CORPO DE JURADOS DO TRIBUNAL:
Dean Hubbard, EUA; Laura Mora , Espanha; Amparo Merino, Espanha; James Cockcroft, EUA; Maria Estrella Zuñiga, Chile; Horacio Meguira, Argentina; Hugo Barreto, Uruguai; Luiz Salvador, Brasil; e Luis Guillermo Pérez, Colômbia; Lidia Guevara, Cuba; Kjeld Jacokbsen, Brasil; Condições: Rosario Ibarra de Piedra, Raúl Vera López, Miguel Concha Malo, Alfredo Sánchez Alvarado, Ana Colchero, Henry e Oscar Larios Alzaga , Miguel Ángel Granados Chapa, Rosario Ibarra, Eduardo Miranda, Estela Rios.
Observadores inscritos: Patrick Choupat, Sindicato Solidariedade (França); Héctor Castelhano, Uruguai; representantes da Central Sindical Confederação do Mercosul; Arturo Ruiz, Guatemala, representando a Internacional de Serviços Públicos e de Transporte Internacional.
COMISSÃO ORGANIZADORA:
Internacionais: Associação Latinoamericana de Advogados do Trabalho (AlaL), International Trans-Américas (ITF), Federação Internacional de Federação dos Metalúrgicos (IMF), Países Baixos Federação dos Sindicatos (FNV), Centro de Solidariedade da AFL-CIO da Rede de Solidariedade Maquila México (RMS-Canadá), campanha internacional contra os acordos de proteção do empregador (CICPP)
Nacionais: Bonde do México Alliance (ATM), Mineração Metalúrgica União (SNTMMSC) mexicano União Eletricistas (SME), Sindicato dos Técnicos e Profissionais de Petróleo (UNTYPP), pontos 3, 7 e 9 do SNTE-CNTE, da União 20 UVM novembro, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Telefone do México (SNTRM), Sindicato dos Trabalhadores da fábrica de vidro de Potosi, CONALEP Sindicato dos Trabalhadores, autênticos Frente de Trabalho (FAT), Associação dos Airline Pilots Association (ASPA) Sindicato Independente dos Trabalhadores da UAM (SITUAM), Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Nuclear (Sutin)
Associações Mexicanas: Associação Nacional de Advogados Democráticos (ANAD), União de Juristas do México (UJM), Professor do Trabalho e da Segurança Social da UAM Azcapotzalco, Área de Direitos Humanos UACM, professores e pesquisadores na área do Direito do Trabalho UNAM, advogados trabalhistas Network Center, para reflexão do Trabalho e Ação (cereal), Centro de Estudos do Trabalho e Associação Consulting (CILAS).

VERSÃO EM ESPANHOL

DECLARACIÓN DEL TRIBUNAL INTERNACIONAL DE LIBERTAD SINDICAL
Con base a la Resolución Final sobre la vigencia de este derecho fundamental en MÉXICO

1° DE MAYO DE 2010
A las trabajadoras y trabajadores mexicanos,
A las autoridades nacionales e instancias internacionales competentes,
A la opinión pública nacional e internacional,
Las graves acusaciones por violaciones sistemáticas y reiteradas a la libertad sindical en México, motivaron que el año pasado se constituyera el Tribunal Internacional de Libertad Sindical. Este Tribunal se ha reunido del 28 al 30 de abril del 2010 para concluir el proceso abierto contra el gobierno mexicano, quien debería ser el garante de que se cumpliera este derecho fundamental. El día de hoy, en esta fecha histórica del primero de mayo, llegamos hasta el Zócalo de la ciudad de México para dar a conocer el sentido de nuestra Resolución Final.
El Tribunal culmina su trabajo después de haber escuchado el testimonio de representantes de 20 organizaciones sindicales y habiendo analizado toda la documentación que acompañó cada denuncia, además de diversas fuentes de información. El Tribunal, con fundamento en la normatividad internacional de los Derechos Humanos y en particular del derecho laboral internacional, así como en las normas constitucionales y las leyes de México, ha emitido un fallo que colocará a disposición de las autoridades mexicanas, de la Organización Internacional del Trabajo, de la OEA, de las Naciones Unidas, de la Unión Europea y demás naciones con las que México ha firmado tratados que incluyen derechos humanos y laborales.
El Tribunal constata y condena la política sistemática del estado mexicano en sus más altas esferas para coartar la libertad sindical, anular la contratación colectiva, negar el derecho de huelga y, en definitiva, afectar el derecho humano fundamental a un trabajo digno. Ello se hace a través de la violación de la Constitución y las leyes de este país, su interpretación manipulada contra las organizaciones auténticas de las y los trabajadores por cuenta de autoridades administrativas y judiciales; a través de fraudes procesales y/o con la utilización de vías de hecho. Esto se reitera por la ausencia de una justicia laboral independiente, con excepciones que no afectan la tendencia general, pero además por no reconocer que los derechos del trabajo son derechos humanos fundamentales que requieren de especial protección.
En esta política se conjugan prácticas que conducen a muchas autoridades a ser parte de una red de corrupción con empresarios y supuestas organizaciones que niegan, por la vía del corporativismo, de la simulación de la legalidad o a través del uso de la violencia, los derechos fundamentales del trabajo. Estas anomias institucionales llevan a la utilización abusiva de las instituciones y disposiciones legales, tales como el registro sindical y la toma de nota, que contradicen el derecho laboral internacional, para servir intereses privados antes que los intereses y derechos de la población mexicana. El extremo es ahora la generalización alarmante de los llamados contratos y sindicatos de protección, verdadera simulación delictuosa para burlar los derechos colectivos de los trabajadores.
El Tribunal constata y repudia la práctica de la contratación, por parte de empresarios y supuestas organizaciones sindicales, de golpeadores; grupos de choque que a través del ejercicio de la violencia física, la intimidación y el chantaje, impiden o pretenden impedir el desarrollo del sindicalismo independiente y democrático, así como la defensa de los derechos de los trabajadores y trabajadoras. El Tribunal advierte que esta práctica, al ser consentida o tolerada por las autoridades, constituye una violación adicional de los derechos humanos; exigimos ponerle fin a la impunidad, sancionando la responsabilidad penal en que incurren.
El Tribunal hace también un llamado a las autoridades mexicanas para ponerle fin de manera inmediata a la criminalización de la protesta social y la militarización de los conflictos, así como la utilización de las fuerzas policiacas contra los movimientos de trabajadores. El Tribunal advierte que estas prácticas de negación sistemática de los derechos laborales y demás violaciones graves a los derechos humanos que las acompañan, ponen en duda y desacreditan a las instituciones, y contribuyen a quebrantar la paz.
A propósito, y estando estos días en México, el Tribunal no puede dejar de expresar igualmente su condena frente al ataque de que ha sido víctima la misión humanitaria en el Estado de Oaxaca en una emboscada perpetrada por paramilitares el pasado 27 de abril, y exige que se produzca la detención y procesamiento de los responsables de los asesinatos de dos defensores de derechos humanos así como de que otras personas hayan resultado heridas y desaparecidas.
El Tribunal constata con preocupación cómo los derechos sociales adquiridos con la Revolución Mexicana de 1910 y consagrados en la Constitución de Querétaro de 1917 están siendo desmantelados progresivamente. El Tribunal advierte que la reforma oficial propuesta en materia laboral puede socavar aún más estas conquistas y derechos de la población mexicana.
El Tribunal advierte que las violaciones a los convenios fundamentales del trabajo, como son el 87 y 98 de la OIT, se acompañan de otras graves violaciones reiteradas de derechos humanos como atentados contra el derecho a la vida, a la integridad física, la privación arbitraria de la libertad, discriminación, difamación, la utilización de listas negras, acoso sexual y otras prácticas irregulares de violencia moral.
El Tribunal reitera, entre otras recomendaciones:
• Que el estado mexicano, en relación con la libertad sindical, cumpla estrictamente las obligaciones establecidas en la Constitución de la República y las leyes mexicanas, y en los convenios 87 y 98 de la Organización Internacional del Trabajo.
• Que el Estado mexicano cumpla plenamente con las recomendaciones de 2006 del Comité del Pacto de Derechos Sociales, Económicos y Culturales, así como con las recomendaciones del Consejo de Derechos Humanos de las Naciones Unidas luego del examen periódico universal al que se sometió México en el 2008.
• Que el gobierno mexicano respete el principio de no regresividad y de progresividad contemplados en distintos pactos que ha ratificado o impulsado, para no menoscabar las conquistas sociales y el modelo de desarrollo que establece la Constitución mexicana, como podría suceder con la iniciativa del partido oficial de reforma laboral.
• Que el Estado mexicano, a nivel federal y de los estados en sus distintos órganos de poder público, reconozca la primacía a nivel constitucional y legal del derecho internacional de los derechos humanos y en particular del derecho internacional laboral, para contribuir a la profundización de la democracia en México.
• Que las organizaciones de la sociedad civil mexicana, en particular las organizaciones sindicales, utilicen más los mecanismos de las Naciones Unidas y de la OEA que protegen los derechos humanos.

Finalmente, estando en México, este Tribunal llama al gobierno de Felipe Calderón a no utilizar al ejército o a la fuerza pública contra la histórica huelga de Cananea y a suspender los ataques de que es víctima el sindicato minero; de lo contrario, si hubiese de producirse más victimas, utilizaremos todos los recursos e instituciones a nuestro alcance para que los crímenes que se puedan cometer no gocen de impunidad alguna.
Igualmente, el Tribunal se suma al repudio generalizado contra la ley que criminaliza al migrante indocumentado en Arizona y se une al reclamo nacional e internacional para que el gobierno de Obama impida su entrada en vigor, pero llama a su vez a las autoridades mexicanas a poner fin a las prácticas que afectan los derechos fundamentales de la población migrante en su propio territorio.
Por último, este Tribunal no puede dejar de llamar al pueblo mexicano y a la comunidad internacional a solidarizarse con las decenas de personas que se han declarado en huelga de hambre por la defensa del derecho al trabajo y los derechos laborales de las y los integrantes del Sindicato Mexicano de Electricistas, recurso extremo de la resistencia civil en que se resume la ausencia o las malas respuestas del Estado a las legítimas demandas de los trabajadores y trabajadoras. Despedir a 44 mil trabajadores y pretender aniquilar un sindicato casi centenario, como es el SME, no solamente es un golpe contra los trabajadores, es un atentado contra la población mexicana en su conjunto y los más elementales principios democráticos.
De hecho, el Tribunal manifiesta su firme compromiso de contribuir con cada una y cada uno de sus integrantes en todos los espacios sociales, institucionales y políticos de los que participamos a nivel regional y global, a darle eco a sus demandas y a exigir que cesen las violaciones de los derechos fundamentales del trabajo y demás violaciones de los derechos humanos contra ustedes y las organizaciones sindicales que representan, que hemos constatado en el desarrollo de nuestro trabajo.
México, Distrito Federal, 1° de mayo de 2010.
Integran este tribunal: Dean Hubbard, de Estados Unidos; Laura Mora, de España; Amparo Merino de España; James Cockroft, de Estados Unidos; María Estrella Zuñiga, de Chile; Horacio Meguira, de Argentina; Hugo Barreto, de Uruguay; Luiz Salvador, de Brasil y Luis Guillermo Pérez, de Colombia; Lidia Guevara, de Cuba; Kjeld Jacokbsen, de Brasil; nales: Rosario Ibarra de Piedra, Raúl Vera López, Miguel Concha Malo , Alfredo Sánchez Alvarado, Ana Colchero, Enrique Larios y Oscar Alzaga; Miguel Angel Granados Chapa, Rosario Ibarra, Eduardo Miranda, Estela Ríos. Observadores que adhieren : Patrick Choupat, de la Unión de Sindicatos Solidarios (Francia) ; Héctor Castellano, de Uruguay, representantes de la Confederación de Centrales Sindicales del Mercosur ; Arturo Ruiz, de Guatemala, representante de Internacional de Servicios Públicos y de la Internacional del Transporte.
Comité Organizador :
Organizaciones internacionales: Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (ALAL), Federación Internacional del Transporte-Américas (ITF), Federación Internacional de Trabajadores de la Industria Metalúrgica (FITIM), Federación de Sindicatos de Holanda (FNV), Centro de Solidaridad de la AFL-CIO en México, Red de Solidaridad con las Maquiladoras (RMS-Canadá), Campaña Internacional contra los Contratos de Protección Patronal (CICPP)
Sindicatos mexicanos: Alianza de Tranviarios de México (ATM), Sindicato Minero Metalúrgico (SNTMMSC), Sindicato Mexicano de Electricistas (SME), Unión de Técnicos y Profesionistas Petroleros (UNTYPP), Secciones 3, 7 y 9 del SNTE-CNTE, Sindicato 20 de Noviembre de la UVM, Sindicato Nacional de Telefonistas de la República Mexicana (SNTRM), Sindicato de Trabajadores de la Vidriera del Potosí, Sindicato de Trabajadores del CONALEP, Frente Auténtico del Trabajo (FAT), Asociación Sindical de Pilotos Aviadores (ASPA), Sindicato Independiente de Trabajadores de la UAM (SITUAM), Sindicato Único de Trabajadores de la Industria Nuclear (SUTIN)
Asociaciones mexicanas: Asociación Nacional de Abogados Democráticos (ANAD), Unión de Juristas de México (UJM), profesores del Área Laboral y de Seguridad Social de la UAM Azcapotzalco, Área de Derechos Humanos de la UACM, profesores e investigadores del Área Jurídico Laboral de la UNAM, Red de Abogados Laboralistas, Centro de Reflexión y Acción Laboral (Cereal), Centro de Investigación Laboral y Asesoría Sindical (CILAS)

VERSÃO EM INGLÊS

DECLARATION OF THE INTERNATIONAL TRIBUNAL
ON TRADE UNION FREEDOM

Based on the Final Resolution on the validity of this fundamental right in MEXICO
MAY 1st, 2010

To the Mexican workers,
To the national authorities and competent international bodies,
To the national and international public opinion,

The serious accusations of systematic and repeated violations of trade union freedom in Mexico motivated the constitution last year of the International Tribunal on Trade Union Freedom. This Tribunal met from the 28th to the 30th of April of 2010 to conclude the proceedings opened against the Mexican government, which should be the guarantor of compliance with this fundamental right. Today, on this historic day of May, we have come to the Zócalo of Mexico City to present the sense of our Final Resolution.

The Tribunal concludes its work after having listened to the testimony of representatives of 20 unions and having analyzed all the documentation that accompanied each complaint, as well as various [other] sources of information. The Tribunal, based on international norms of human rights and especially international labor law, as well as the constitution and the laws of Mexico, has issued a ruling that it will make available to the Mexican authorities, the International Labor Organization, the Organization of American States, the United Nations, the European Union and other nations with which Mexico has signed treaties that include human and labor rights.
The Tribunal notes and condemns the systematic policy of the Mexican State at its highest levels to curtail the freedom of association, to annul collective bargaining, to deny the right to strike and, ultimately, to affect the fundamental human right to decent work. This is done through the violation of the Constitution and laws of this country, their interpretation manipulated against the genuine organizations of workers by administrative and judicial authorities by means of fraudulent processes and/or assault. This is reinforced by the absence of independent labor courts, with exceptions that do not affect the general trend, and also by the failure to recognize that labor rights are fundamental human rights that require special protection.
This policy combines practices that lead many authorities to be part of a network of corruption with employers and supposed [labor] organizations that deny, by means of corporatism, through the simulation of legality or the use of violence, fundamental rights at work. These institutional anomalies lead to the misuse of the institutions and laws, such as trade union registration and “taking note” (official recognition), in a manner that contradicts international labor rights, in order to serve private interests before the interests and rights of the Mexican population. The extreme is now the alarming spread of so-called “protection” contracts and unions, pure simulations which conspire to circumvent the collective rights of workers.
The Tribunal notes and repudiates the practice of hiring by business owners and supposed trade union organizations of “golpeadores;” assault groups that through the exercise of physical violence, intimidation and blackmail, prevent or try to prevent the development of independent and democratic trade unionism, as well as the defense of the rights of workers. The Tribunal notes that this practice, being consented to or condoned by the authorities, constitutes an additional violation of human rights; we demand an end to impunity, and the sanctioning of those responsible with the criminal liability which they incur.
The Tribunal also calls upon the Mexican authorities to put an immediate end to the criminalization of social protest and the militarization of [labor] conflicts, as well as the use of the police forces against the workers’ movements. The Tribunal notes that these practices and the systematic denial of labor rights and other gross violations of human rights that accompany them cast doubt upon and discredit institutions and contribute to the breakdown of peace.
By the way, as a result of being in Mexico at this time, the Tribunal cannot fail to express its equal condemnation of the attack which victimized the humanitarian mission in the State of Oaxaca in an ambush perpetrated by paramilitaries on April 27, and demand the arrest and prosecution of those responsible for the murders of two human rights defenders and for the other people who have been wounded and “disappeared.”
The Tribunal notes with concern that social rights acquired through the Mexican Revolution of 1910 and enshrined in the Constitution of Querétaro of 1917 are being progressively dismantled. The Tribunal notes that the official labor reform proposal [currently under consideration by the Mexican federal legislature] could even further undermine these achievements and rights of the Mexican population.
The Tribunal notes that violations of core labor conventions, such as conventions 87 and 98 of the ILO, are accompanied by other serious human rights violations and repeated violations of the rights to life and to physical integrity, as well as by arbitrary deprivation of freedom, discrimination, defamation, the use of blacklists, sexual harassment and other irregular practices of moral violence.
The Tribunal reiterates, among other recommendations:
• That the Mexican State, in relation to freedom of association, comply strictly with its obligations under the Constitution of the Republic and Mexican laws, and under conventions 87 and 98 of the International Labor Organization.
• That the Mexican State comply fully with the 2006 recommendations of the Committee of the Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, as well as the recommendations of the Human Rights Council of the United Nations after the universal periodic review to which Mexico was submitted in 2008.
• That the Mexican government respect the principles of non-regressivity and progressivity contemplated in specific agreements that it has ratified or impelled, in order not to impair social achievements and the model of development established by the Mexican Constitution, as could happen with the labor reform initiative of the official party.
• That the Mexican State, at the federal and state levels in its various organs of public power, recognize the primacy at a constitutional and legal level of international human rights law and in particular of international labor rights, to contribute to the deepening of democracy in Mexico.
• That the organizations of Mexican civil society, in particular the trade unions, utilize the mechanisms of the United Nations and the OAS that protect human rights.
Finally, while in Mexico, this Tribunal calls upon the government of Felipe Calderón not to use the army or the police against the historic strike at Cananea and to suspend the attacks of which the miners’ union is the victim; otherwise, if more victims do occur, we will use all the resources and institutions within our reach so that any crimes that might be committed do not enjoy any impunity whatsoever.
Equally, the Tribunal adds [its voice] to the generalized repudiation of the law that criminalizes the undocumented migrants in Arizona and joins the national and international demand for the Obama Administration to prevent its taking effect, but calls at the same time for the Mexican authorities to put an end to the practices that affect the fundamental rights of migrant population in its own territory.
Finally, this Tribunal cannot stop calling upon the Mexican people and the international community to show solidarity with the dozens of people who have declared a hunger strike to defend the right to work and labor rights of the members of the Mexican Union of Electrical Workers (SME), a last resort of civil resistance summarizing the absence of or poor responses of the State to the legitimate demands of the workers. To dismiss 44,000 workers and try to annihilate an almost century-old union, such as SME, is not only a blow against the workers, it is an attack against the Mexican population as a whole and the most basic democratic principles.
In fact, the Tribunal expresses its firm commitment to contribute with each and every one of its members in all social, institutional and political spaces in which we participate on a regional and global level, to echo their demands and to demand the cessation of violations of fundamental labor rights and other human rights violations against you and the unions that represent you, that we have found in the development of our work.
Mexico City, May 1st 2010.
Tribunal Members: Dean Hubbard, of the United States; Laura Mora, of Spain; Amparo Merino, of Spain; James Cockroft, of the United States; María Estrella Zuñiga, of Chile; Horacio Meguira, of Argentina; Hugo Barreto, of Uruguay; Luiz Salvador, of Brazil; Luis Guillermo Pérez, of Colombia; Lidia Guevara, of Cuba; Kjeld Jacokbsen, of Brazil; Rosario Ibarra de Piedra, Raúl Vera López, Miguel Concha Malo, Alfredo Sánchez Alvarado, Ana Colchero, Enrique Larios, Oscar Alzaga, Miguel Angel Granados Chapa, Rosario Ibarra, Eduardo Miranda, Estela Ríos, of Mexico.
Observers attached to the Tribunal: Patrick Choupat, of the Union of Trade Union Solidarity (France); Héctor Castellano, of Uruguay, representative of the Confederation of Trade Union Central Organizations of the Mercosur countries; Arturo Ruiz, of Guatemala, representative of the Public Services International and the International Transport Federation.

Organizing Committee:
International organizations: Association of Latin American Labor Lawyers (ALAL), International Transport Federation (ITF), International Federation of Workers of the Metallurgical Industry (FITIM), Federation of Unions of Holland (FNV), Solidarity Center of the AFL-CIO in Mexico, Network of Solidarity with the Maquiladoras (RMS-Canada), International Campaign against Contracts of Employer Protection (CICPP)
Mexican unions: Alliance of Tramway Workers of Mexico (ATM), Metallurgical and Mining Union (SNTMMSC), Mexican Union of Electrical Workers (SME), Union of Technical and Professional Oil Workers (UNTYPP), Sections 3, 7 and 9 of the SNTE-CNTE, Union 20th of November of the UVM, National Union of Telephone Operators of the Mexican Republic (SNTRM), Union of Glass Workers of Potosí, Union of Workers of the CONALEP, Authentic Workers’ Front (FAT), Union Association of Aviation Pilots (ASPA), Independent Union of Workers of UAM (SITUAM), Unique Union of Workers of the Nuclear Industry (SUTIN)

Mexican associations: National Association of Democratic Lawyers (ANAD), Union of Jurists of Mexico (UJM), professors of the Areas of Labor Law and Social Security of the UAM Azcapotzalco, Area of Human Rights of the UACM, professors and investigators of the Area of Labor Law of the UNAM, Network of Labor Lawyers, Center of Reflection and Labor Law Action (CEREAL), Center of Labor Research and Trade Union Legal Advice (CILAS)

(*) Luiz Salvador membro integrante do corpo de jurados do TILS, Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br), Presidente da ALAL (www.alal.la), Representante Brasileiro no Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico da AEPETRO e da ATIVA, membro integrante do corpo técnico do Diap e Secretário Geral da CNDS do Conselho Federal da OAB, e-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br
Link: http://alalincludente.blogspot.com/2010/05/violacao-confirmada-condenado-governo.html