GESTÃO PRIVATIVISTA: Projeto
do governo libera terceirização para todas as atividades
Noticia a Folha de SP,
Jornalista Claudia Rolli, que Projeto do governo libera
terceirização para todas as atividades.
A proposta encontra-se no Congresso Nacional em
fase final de votação.
RETROCESSO SOCIAL
Governo se alia aos patrões
para impor legislação regulamentadora das pretendidas terceirizações
precarizadoras
(*) Luiz Salvador
O Brasil possui uma das mais
avançadas legislações protetoras vida e da saúde dos trabalhadores, dando-se
prevalência ao social em detrimento dos interesses patrimonialísticos, como se
extrai dos próprios fundamentos da República Federativa do Brasil, dispondo:
a)- Preâmbulo: “Nós, representantes
do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir
um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna,
pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na
ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias,
promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL”
b)- Prevalência do social,
dos valores sociais do trabalho:
- Art. 1º, fundamentos da
República Federativa do Brasil: Incisos, I - a soberania;II -
a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
Art. 5º, inciso XXIII: ”a
propriedade atenderá a sua função social”
Art.170, inciso III: “função
social da propriedade”;
Art. 193. “A ordem social tem
como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça
sociais”.
Não obstante os fundamentos e
princípios assegurados, a própria administração pública rasga no quotidiano o
caderno das normas protetoras à vida e a dignidade de seus cidadãos,
subjugando-se aos ideários do patrimonislismo, adotando-se as concepções
adotadas pelo “deus mercado”, da máxima produtividade, lucratividade e ao menor
custo operacional possível, sem responsabilidade social, desrespeitando-se,
inclusive, os princípios que norteiam a administração pública: “A
administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”(Art/37/CF).
Depois de muito instado, o governo, surpreende os trabalhadores e sua representação, ofertando uma proposta, tida como de “conciliação”, mas mantendo a mesma reivindicação do patronato, de terceirização de todas as atividades, sem restrições, sem sequer qualquer responsabilidade da administração pública pelos inadimplementos dos créditos trabalhistas dos trabalhadores colocados à disposição do poder público.
O movimento social
comprometido com a luta contra os retrocessos e pelos avanços sociais, continua
na luta pela não aprovação do projeto precarizador.
(*)
Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr,
Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br),
Presidente da ALAL (www.alal.com.br),
Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades
de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de
jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do
TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), da Comissão Nacional
de Relações internacionais do CF da OAB Nacional e da Comissão de “juristas”
responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da
legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E
3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br,
site: www.defesadotrabalhador.com.br
Leia mais.
Projeto do governo libera terceirização para todas as atividades
CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO
DE SÃO PAULO
O projeto de lei que regula a terceirização no
país, o PL 4.330, deve entrar em votação na quarta-feira na CCJ (Comissão de
Constituição e Justiça ) da Câmara após representantes das empresas, governo e
deputados chegarem a um consenso e modificarem alguns pontos da proposta
original feita em 2004 pelo deputado Sandro Mabel.
No texto do governo, obtido pela Folha e que
deve ser adotado pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), não há
menção expressa a um dos pontos de maior polêmica entre empresários e
trabalhadores: definir e proibir a contratação de terceiros na chamada
atividade-fim (aquela considerada a principal de uma empresa).
Ou seja, na prática, o projeto libera a
terceirização para todas as atividades.
Exemplo: em uma fabricante de aparelhos
eletroeletrônicos, a atividade-fim está relacionada à produção do produto
(celular, televisão, geladeira). Outras atividades como segurança, alimentação,
vigilância, conservação e limpeza são chamadas de atividade-meio --e são
terceirizadas em boa parte das empresas.
Ainda não há lei no país sobre terceirização no
setor privado, mas a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) proíbe a
prática para atividades-fim.
O projeto que pode ser votado nesta semana,
liberando terceirizados nas atividades-fim, foi discutido por centrais sindicais,
governo, parlamentares e empresários. Segundo participantes das negociações, o
texto tem apoio de 3/4 dos participantes mesmo após trabalhadores e
sindicalistas irem para as ruas contra o projeto.
Segundo Ministério do Trabalho e Dieese, há de 12
milhões a 13 milhões de terceirizados no Brasi, quase um quarto da força de
trabalho com carteira assinada.
LIBERADO
Análise do texto defendido pelo governo, feita a
pedido da reportagem para a Anamatra (associação que reúne os juízes
trabalhistas), mostra que, na prática, a terceirização poder ocorrer em
qualquer etapa da cadeia produtiva.
"No artigo 4º, o texto diz que é lícito todo
contrato de prestação de serviços terceirizados, relacionados ao conjunto de
atividades da contratante. A redação não incluiu a palavrinha 'meio' depois de
atividades, portanto pode ser meio ou fim", diz o juiz trabalhista Paulo
Luiz Schmidt, que preside a associação.
Outro ponto que chama a atenção no texto, segundo
ele, é o inciso 2 do artigo 2º.
"O texto define que a contratada é a pessoa
jurídica especializada na prestação de serviços determinados e específicos.
Isso é o mesmo que dizer que uma fabricante de carros possa contratar uma
empresa especializada em pintar os carros de vermelho, atividade essa que se
encaixa na definição de PJ especializada ", afirma Schmidt.
REPRESENTAÇÃO SINDICAL
A Folha apurou que um dos pontos de
discórdia também está na representação sindical dos terceirizados.
O texto do governo favorece as centrais ao propor
em que quando empresas terceirizadas e contratantes forem da mesma categoria,
os trabalhadores serão representados pelo sindicato dos funcionários da
contratante.
Quando as empresas não forem da mesma atividade
econômica, o texto prevê que a negociação coletiva seja feita de forma conjunta
pelos sindicatos de trabalhadores quando houver mais de um.
Isso significa que podem participar das negociações
coletivas entre bancários e bancos os sindicatos que representam funcionários
de outras categorias que prestem serviço às instituições financeiras --caso de
vigilantes e aqueles que atuam no setor de limpeza.
MAIS PROTESTOS
As centrais prometem novas manifestações na
tentativa de impedir que o texto seja aprovado. Sindicalistas informaram que,
até quarta-feira (14), querem um novo acordo para evitar que a lei crie
trabalhadores de "segunda categoria".
Em seu site, a CUT informa que ainda negocia
mudanças no projeto e já mobiliza "milhares de trabalhadores" para ir
a Brasília pressionar deputados a votar contra o PL.
Amanhã (13), militantes e trabalhadores iniciam
vigília no Congresso e prometem ocupar o local.
"Da maneira como está, o projeto traz a
desorganização sindical, a redução de salário dos trabalhadores, a retirada de
conquistas sociais. Vamos apostar sempre na negociação, mas temos de ampliar a
mobilização", diz o secretário-geral da CUT Nacional, Sérgio Nobre.
Nenhum comentário:
Postar um comentário