RETROCESSO SOCIAL. QUEDA DE BRAÇO. CAPITALISTAS & TRABALHADORES SE ENFRENTAM NESTA SEMANA, NO PARLAMENTO E NAS RUAS

Um golpe contra os trabalhadores está em curso no Congresso Nacional

Leonardo Sakamoto

06/04/2015 16:12

A Câmara dos Deputados está prestes a aprovar um projeto que amplia os casos em que pode ocorrer terceirização no Brasil.
– Ah, japa, mas eu não tenho nada a ver com isso.
Bem, se você não se preocupa com décimo-terceiro salário, adicional de férias, FGTS e Previdência Social, então nem leia esse post.
Caso contrário, deveria saber que o projeto de lei 4330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que legaliza a contratação de prestadoras de serviços para executarem atividades-fim em uma empresa, pode ser votado nesta semana. Ou seja, de uma hora para outra, a empresa em que você trabalha pode pedir para você abrir uma empresa individual e começar a dar nota fiscal mensalmente para fugir de impostos e tributos. Escrevi um texto, tempos atrás, para tentar explicar o que está em jogo e o retomo a discussão neste post.
Por exemplo, uma usina de cana contrata trabalhadores de outra empresa para produzir cana para ela. Dessa forma, se livra dos direitos trabalhistas e sociais a que seu empregado teria direito, jogando a batata quente para o colo de uma pessoa jurídica menor. Que nem sempre vai honrar os compromissos assumidos, agir corretamente ou mesmo pagar os salários. Antes da ação do poder público para regularizar essa esbórnia, havia usinas no interior paulista sem um único cortador de cana registrado, enquanto milhares se esfolavam no campo para garantir o açúcar do seu cafezinho e o etanol limpo do seu tanque.
Casos famosos de flagrantes de trabalho escravo surgiram por problemas em fornecedores ou terceirizados, como Zara, Le Lis Blanc, MRV, entre tantos outros. O governo federal e o Ministério Público do Trabalho puderam responsabilizar essas grandes empresas pelo que aconteceu na outra ponta por conta de uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que garante a responsabilidade sobre os trabalhadores terceirizados na atividade-fim.
O projeto de lei que está para ser votado quer mudar isso, entre outros pontos polêmicos. Centrais sindicais afirmam que isso pode contribuir com a precarização do trabalho. Reclamam que, transformado em lei, os chamados “coopergatos'' (cooperativas montadas para burlar impostos) e as pessoas-empresa (os conhecidos “PJs'') irão se multiplicar e o nível de proteção do trabalhador cair.  Segundo eles, setores como empresas têxteis, de comunicações e do agronegócio têm atuado pela legalização da terceirização em qualquer atividade com pesados lobbies no Congresso Nacional.
“Ah, mas eu quero ser livre para fazer ser frila.'' Beleza, fique à vontade. Mas e quem tem um emprego fixo e quer alguma estabilidade e segurança, condições conquistadas a duras penas e presentes na Consolidação das Leis do Trabalho? Quem diz que a CLT é anacrônica ou não vive pelo salário ou precisa fazer uma avaliação urgente sobre sua própria vida.
De acordo com um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em parceria com a Central Única dos Trabalhadores, em média um trabalhador terceirizado trabalha três horas a mais por semana e ganha 27% menos que um empregado direto. No setor elétrico, por exemplo, a taxa de mortalidade de um funcionário de uma prestadora é 3,21 vezes superior ao de um trabalhador de uma empresa contratante.
A terceirização tresloucada transforma a dignidade em responsabilidade de ninguém.
Mais ou menos assim: Um consórcio contrata o Tio Patinhas para tocar um serviço, que subcontrata a Maga Patalógica, que subcontrata o Donald, que deixa tudo na mão de três pequenas empreiteiras do Zezinho, do Huguinho e do Luizinho. Às vezes, o Zezinho não tem as mínimas condições de assumir turmas de trabalhadores, mas conduz o barco mesmo assim. Aí, sob pressão de prazo e custos, aparecem bizarrices. Depois, quando tudo acontece, Donald, Patalógica, Tio Patinhas e o consórcio dizem que o problema não é com eles – afinal, eles não rabiscaram carteira de trabalho alguma. E aí, ninguém quer pagar o pato – literalmente. Ficam os trabalhadores a ver navios, como Patetas.
Aprovado pela Câmara dos Deputados, o substitutivo de Arthur Maia (SD-BA) sobre o projeto de Mabel vai para o Senado. E de lá para a sanção presidencial. Aposto uma caixa com os DVDs das três temporadas completa de House of Cards que um veto de Dilma seria derrubado em velocidade recorde pelo Congresso. Isso se ela quisesse vetar, é claro – coisa pelo qual não apostaria um tostão.
A Câmara dos Deputados recebeu um parecer assinado por 19 dos 26 ministro do Tribunal Superior doTrabalho, criticando o projeto de lei e alertando para as consequências negativas de sua aprovação. “Ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais'', afirma.
E, em decorrência do PL, o parecer prevê que “o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.'' Outras cartas também foram produzidas por juízes, procuradores e auditores fiscais do trabalho, entre outras categorias, contra o projeto.
Há algum tempo, solicitei a três atores do direito, especialistas no tema, que explicassem as consequências negativas para os trabalhadores caso o projeto de lei seja aprovado. Trago as respostas aqui novamente.
Dêem uma olhada nas avaliações. Se após isso, continuarem achando que não nada lhe diz respeito ou que a discussão sobre direito do trabalhador é coisa de comunista, faça-me um favor: não se sinta culpado quando seu filho ou filha perguntar, daqui a uns anos, algo do tipo “mãe, pai, o que é emprego?''
Rafael de Araújo Gomes, procurador do trabalho da 15a Região
A consequência da aprovação de projetos sobre o tema em trâmite no Congresso Nacional é que poderá uma empresa, se assim desejar, terceirizar não apenas parte de suas atividades, mas todas elas, não permanecendo com qualquer empregado. Teríamos então uma empresa em funcionamento, com atividade econômica, mas sem nenhum funcionário.
Tomemos, para melhor visualização de tal disparate, autorizado pelos projetos, o caso do banco Bradesco, empresa com capital social superior a 30 bilhões de reais e mais de 70 mil empregados.
Aprovada a terceirização nos moldes pretendidos, nada haverá na legislação que impeça o Bradesco de livrar-se de todos os seus empregados, permanecendo com nenhum, mediante a terceirização de todas as funções. Se tal opção for economicamente vantajosa ao banco, ela poderá ser adotada. Teremos então uma empresa com capital social, faturamento e lucro da ordem de vários bilhões de reais, e nenhum empregado, ou seja, nenhum ônus trabalhista.
Parece o cenário com o qual sonharam os banqueiros de todas as épocas em seus devaneios mais loucos, não? Todos os lucros, e nenhuma responsabilidade. Pois tal sonho de qualquer capitalista poderá enfim se transformar em realidade, em nome da “modernidade” e da “competitividade”.
Renato Bignami, auditor fiscal do trabalho em São Paulo
Ao autorizar, via processo legislativo, a subcontratação da principal (ou principais) atividade(s) de determinada empresa, sem que haja uma contrapartida jurídica de manutenção da garantia do equilíbrio contratual, a exemplo da responsabilização solidária, o legislador está dando um tiro de misericórdia no direito do trabalho.
Todas as relações irão se dar com base no direito civil/mercantil, privatistas ao extremo. Futuramente não haverá mais empregados. Quem irá contratar uma pessoa que reclama, que fica grávida, que falta ao serviço, que não abaixa a cabeça e atende a todo tipo de ordem, e que, além do mais, custa o dobro e possui direitos pétreos, como limite de jornada de trabalho e piso salarial? Irá naturalmente contratar uma empresa terceirizada, que, por sua vez, também irá contratar uma quarteirizada e que, em última análise, contratará um micro-empreendedor individual, por exemplo, sem que isso possa ser considerado fraude, à luz da legislação proposta pelo deputado federal Sandro Mabel.
Trata-se da externalização total e completa dos riscos da atividade econômica sem que haja um mínimo de divisão dos lucros dela advindos, via valorização do trabalho. Nossa sociedade terá uma lei que valoriza a liberdade de empresa (princípio da livre iniciativa) ao extremo, sem garantir a proteção que o direito do trabalho buscou construir, no decorrer dos últimos 90 anos. No entanto, devemos sempre lembrar que a Constituição é clara, no artigo 1º, inciso IV, ao afirmar que o Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito que tem por fundamento os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, em iguais proporções. O PL 4330 subverte esse princípio e “desregula'' a balança, em nítido desvalor do trabalho. Caso o PL seja convertido em lei será o caos e seguramente não colaborará nem para garantir segurança jurídica aos empresários e, muito menos, para construir coesão social, tão necessária nos dias de hoje, em que vemos a população sair às ruas clamando por melhores condições de vida.
Por fim, teremos a legislação mais liberal do mundo ocidental, mais ainda que a lei chilena e seguramente mais que qualquer ordenamento europeu (todos garantem, pelo menos, que haja solidariedade jurídica entre os elos). Iremos de encontro à Recomendação 198, da Organização Internacional do Trabalho, que sugere um maior nível de proteção à relação de emprego, e uma valorização crescente do princípio da primazia da realidade como fundamental na determinação da relação de trabalho. Enfim, o PL legitima todo tipo de fraude a que estamos acostumados a denunciar e a atacar, no curso da atividade inspecional. Um verdadeiro retrocesso.
Marcus Barberino, juiz do Trabalho da 15a Região
O pior cenário é não haver nenhuma defensa ao direito de negociação coletiva e de representação sindical. Ao permitir o deslocamento de uma atividade estratégica da empresa para qualquer prestador de serviço, você está alterando de modo unilateral a formação dos contratos coletivos de trabalho e, por via indireta, dos contratos individuais.
Outra dimensão dramática é não estabelecer a solidariedade entre prestadores e tomadores. Se eles criam os riscos não podem ter limitação quanto à responsabilidade dos riscos em face de terceiros.
A questão, tal como posta, acaba por colocar o crédito do trabalhador em posição de proteção jurídica inferior a de um particular (pois aqui incide as regras do Código Civil) e da União (cuja violação de créditos tributários implica responsabilidade solidária dos devedores).
Enfim é a mercantilização tão violenta quanto na época da revogação da “poor law'' inglesa em 1834.

Link: http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2015/04/06/um-golpe-contra-os-trabalhadores-esta-em-curso-no-congresso-nacional/

GOLPE CONTRA OS TRABALHADORES
VEJA A PAUTA DA SEMANA NA CÂMARA FEDERAL

Agenda Legislativa CUT - de 6 a 10 de abril de 2015

Destaques da semana

De acordo com a pauta da semana, a Câmara dos Deputados promete debates intensos no plenário da Casa devido a propostas de grande relevância previstas para votação. O primeiro item da pauta será a MP 660/2014 que tranca a pauta da Casa, em seguida poderá ser votado o PL 4330/2004 da terceirização.

A Medida Provisória 660/2014, permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo quadro em extinção de pessoal da mesma forma que os servidores de Rondônia. Para além do tema principal da MP, das 68 emendas apresentadas pelos parlamentares, 37 forma acatadas pelo relator na Comissão Mista, deputado Silas Câmara (PSD-AM). Entre as mais polêmicas destaque para as emendas 40 e 41. O objetivo das emendas é permitir o compartilhamento de atribuições exclusivas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil com outros servidores da RFB.

Outro projeto que consta na pauta e poderá ser votado caso seja vencido o sobrestamento causado pela Medida Provisório, é o Projeto que visa regulamentar a terceirização (PL 4330/2004). Um dos pontos mais polêmicos do texto em análise é possibilidade de terceirização em relação a qualquer das atividades das empresas que foi mantido pelo relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA),

Ainda resultante das pautas anteriores após a Comissão Geral de Segurança Pública, alguns projetos ainda estão pendentes de análise e continuam na pauta. Não Consta mais na pauta o requerimento para votação do PL 5773/2013, que trata da definição de terrorismo, tendo sido rejeitado sua urgência na semana passada.

Na quarta-feira, o Plenário realiza, às 10 horas, Comissão Geral para debater a Previdência Social. Essa comissão, sugerida pelo deputado Cleber Verde (PRB-MA), discutirá o tema à parte da série de convites para os ministros de Estado apresentarem temas sobre suas pastas. Além do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, poderão ser convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Fazenda, Joaquim Levy; além de representantes de entidades de aposentados, auditores fiscais previdenciários, entre outros convidados.

Michel Temer, vice-presidente da República, será ouvido na Comissão Especial da Reforma Política. Temer é presidente licenciado do PMDB e foi convidado para falar sobre sistemas eleitorais e financiamento de campanha. A reunião ocorrerá na tarde desta terça-feira, pela manhã também deverão ser ouvidos para o mesmo tema, os presidentes do PRB, PPS, PSOL e PHS.

Senado Federal

Vários Ministros de Estado comparecerão ao Congresso Nacional esta semana. Os ministros de Trabalho, Manoel Dias, e da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, serão ouvidos em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (7). O intuito é prestar esclarecimentos aos senadores sobre as mudanças previstas nas Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014. No mesmo dia, Aldo Rebelo, ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, irá expor a agenda e as prioridades da pasta para os próximos dois anos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O Ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, na quarta-feira (8), comparece à audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para prestar informações sobre os planos e prioridades do Ministério para o ano de 2015; e o Ministro da Saúde, Arthur Chioro, se apresenta voluntariamente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) também na quarta-feira.

Ao longo desta semana serão realizadas diversas audiências públicas pelas Comissões Mistas (MP 664 e 665), inclusive uma conjunta na quinta-feira (9). Além da presença dos Ministros de Estado, representantes das Centrais Sindicais e diversas Confederações, academia e representantes de Institutos e Departamentos ligados ao movimento sindical de trabalhadores também se farão presentes nos debates sobre as mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários. 

Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) também realiza sabatina para a escolha de diretores para o Banco Central. Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAS), dentre os projetos em pauta, se destacam: o PLC 6/2015, que trata da Lei dos Planos de Saúde; o PLS 599/2011 que regulamenta a profissão de Quiropraxista e, o PLS 8/2014 que propõe a redução do intervalo de descanso e alimentação do empregado. E na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), continua em pauta para discussão e deliberação o PLS 218/2014 que propõe a anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores.

Confira em anexo agenda completa da semana

Agenda Legislativa CUT - 06 a 10 de Abril de 2015

Elaborada com os principais temas de interesse no Congresso Nacional

Agenda prevista do Congresso Nacional:

Comissão da Medida Provisória 664/2015 - Pensão por morte / Auxílio-Doença
Terça-feira (07), plenário nº 15, a partir das 14h30 horas.

Pensão

Assunto / Finalidade: 3ª Reunião afim de debater a medida provisória nº 664, de 2014.

Convidados:

·        Sr. Kaizô Iwakami Beltrão - Professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - EBAPE/FGV

·        Sra. Diana Reiko Tutiya Oya Sawyer - Coordenadora do Centro Internacional de Políticas para Crescimento Inclusivo e Prof. Emérita da UFMG

·        Sra. Ana Amélia Camarano - Pesquisadora do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA

·        Sr. Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE

·        Representante - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

·         

Quarta-feira (08), plenário nº 15, a partir das 14h30 horas.

Assunto / Finalidade: 4ª Reunião afim de debater a medida provisória nº 664, de 2014.

Convidados:

·        Representante - Central Única dos Trabalhadores - CUT

·        Representante - Força Sindical

·        Representante - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

·        Representante - Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

·        Presidente - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

·        Representante - União Geral dos Trabalhadores - UGT

·        Representante - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

·        Representante - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos

·        Representante - Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais - CNPA

·        Representante - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

·        Representante – da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP

Comissão da Medida Provisória 665/2015 - Seguro-Desemprego / Abono Salarial / Seguro Defeso do Pescador
Terça-feira (07), plenário nº 15, a partir das 14h30 horas.

Assunto / Finalidade: 3ª Reunião afim de debater a medida provisória nº 665, de 2014.

Convidados:

·        Representante - Central Única dos Trabalhadores - CUT

·        Representante - Força Sindical

·        Representante - Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB

·        Representante - Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB

·        Presidente - Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST

·        Representante - União Geral dos Trabalhadores - UGT

·        Representante - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG

·        Representante - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Aéreos, na Pesca e nos Portos

·        Representante - Confederação dos Pescadores e Aquicultores Artesanais - CNPA

·        Representante - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do

·        Trabalho - ANAMATRA

·        Representante - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT

·        Representante - Ministério Público do Trabalho

Quarta-feira (08), plenário nº 15, a partir das 14h30 horas.

Assunto / Finalidade: 4ª Reunião afim de debater a medida provisória nº 665, de 2014.

Convidados:

·        Marcio Pochmann – Pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho – CESIT/UNICAMP

·        Hélio Zylberstajn - Professor Associado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP

·        João Saboia - Professor do Instituto de Economia da UFRJ

·        Clemente Ganz Lúcio - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE

·        Representante - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP

·         

Comissão da Medida Provisória 665/2015 - Seguro-Desemprego / Abono Salarial / Seguro Defeso do Pescador
Quinta-feira (09), plenário nº 06, a partir das 09h30 horas.

Audiência Pública/ Assunto / Finalidade - 1ª Reunião Conjunta das Comissões Mistas de Medida Provisória. Instruir as Medidas Provisórias nº 664 e 665, de 2014.

Convidados:

·        Ministro Nelson Barbosa -  Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

·        Ministro Carlos Eduardo Gabbas - Ministério da Previdência Social

·        Ministro Manoel Dias - Ministério do Trabalho e Emprego

·        Ministro Miguel Rossetto - Secretaria-Geral da Presidência da República

·        Ministro Helder Barbalho - Ministério da Pesca e Aquicultura

·         

Agenda prevista da Câmara dos Deputados:

Plenário Ulysses Guimarães
Terça-feira (7), Sessão deliberativa às 14 horas. Ordem do Dia às 16 horas.

Salários e vencimentos de servidores de Rondônia

MP 660/2014 – do Poder Executivo - dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

·                    Matéria obstrui a pauta.

·                    Término de vigência: 03/05/2015.

·                    Aprovada na Comissão Mista em 31/03/2015.

Regulamentação da Terceirização

PL 4330/2004 – do dep. Sandro Mabel (PL-GO) - Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

·                    Discussão e votação em turno único.

·                    Matéria deve ser deliberada após superado o sobrestamento da pauta pela MP 660/2014.

·                    Pendente de parecer da CCJC.

·                    Aprovada na Câmara, segue para o Senado Federal.

Plenário Ulysses Guimarães
Quarta-feira (8), às 10 horas.

Previdência Social

Comissão Geral / Tema: Debate para discutir a Previdência Social.

Convidado:

1.      Carlos Eduardo Garbas – Ministro da Previdência Social

COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (08), plenário 10, às 10 horas

Moção de repúdio às recentes invasões realizadas pelo (MST)

REQ 26/15 - do dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) - Requer, nos termos regimentais da Câmara dos Deputados, a aprovação de Moção de Repúdio às recentes invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em empresas públicas e privadas no território brasileiro.

Moção Repúdio à violência perpetrada pelo latifúndio contra os trabalhadores rurais

REQ 31/15 - do dep. João Daniel (PT-SE) - Requer, nos termos regimentais, a aprovação de Moção Repúdio a permanente violência perpetrada pelo latifúndio e o agronegócio contra o povo brasileiro, notadamente contra os pequenos agricultores, trabalhadores rurais, indígenas, quilombolas e lideranças religiosas.

Impactos socioeconômicos e na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras rurais

REQ 45/15 - do dep. João Daniel (PT-SE) Solicita a realização de audiência pública para debater os impactos socioeconômicos e na saúde dos trabalhadores e trabalhadoras rurais decorrentes da monocultura praticada pelo agronegócio e do uso de agrotóxicos".

Estabelece penalidades para o trabalho escravo

PL 5.016/05 - (PLS 208/2003) - do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) - Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

·                    Pode ser apreciado o parecer do relator, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) com Complementação de Voto, o parlamentar apresentou relatório pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 408/2015, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, do PL 5209/2013, e do PL 311/2015, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.

·                    Foi concedida vista ao deputado Beto Faro (PT-BA)

·                    O Deputado Valmir Assunção (PT-BA) apresentou voto em separado.

·                    A matéria também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Define regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores

PLP 417/14 (PLS 150/2013) - do sen. Paulo Paim (PT-RS) - Aaltera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

·                    O Colegiado pode votar o parecer do relator, deputado Zé Silva (S-MG), PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

·                    A proposta também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Projeto estende seguro-desemprego para pescador profissional de pesca industrial

PL 6.971/13 - do dep. Jorginho Mello (PR-SC) - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 e dá outras providências. O projeto autoriza o pagamento do seguro-desemprego ao pescador profissional da pesca industrial durante o período de paralisação temporária da pesca imposta pelo governo federal, o defeso. Atualmente, a Lei do Seguro-Desemprego (Lei 7.998/90), que prevê o pagamento do benefício apenas aos pescadores profissionais da pesca artesanal.

·                    Poderá ser votado na comissão parecer do relator, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

·                    Foi concedida vista ao deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).

·                    A matéria também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), de Seguridade Social e Família (CSSF), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça-feira (7), plenário 1, às 14h30min.

Visto de trabalho temporário em eventos esportivos

PL 1499/2007 – do deputado Deley (PSC-RJ) - Estabelece a concessão de visto temporário para os estrangeiros que vierem trabalhar temporariamente em eventos esportivos de nível internacional. Altera a Lei nº 6.815, de 1980.

·                    Poderá ser votado na comissão o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação na forma do Substitutivo da CTD.

Furto de arma de fogo

PL 3708/2012 – do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do art. 155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado.

·                    Poderá ser votado na comissão o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), favorável à matéria.

Mediação / Relações trabalhistas

PL 7169/2014 – Sen. Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

·                    Poderá ser votado o parecer do relator, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), com parecer pela aprovação, com substitutivo.

Regulamenta a profissão de leiloeiro

PL 5657/2009 (PLS 74/2008) – do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) - Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

·                    Poderá ser votado o parecer do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), favorável à matéria.

Cancela sanções de movimentos reivindicatórios de servidores públicos

PL 1781/1999 – do deputado Jovair Arantes (PSDB-GO) - Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências. Cancela as penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.

·                    A matéria possui parecer do deputado relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), favorável desde 2011, porém o parecer ainda não foi votado.

Aumenta o efetivo de policiais militares mulheres

PL 3408/2012 – da deputada Érika Kokay (PT-DF) - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal. Altera a Lei nº 9.713, de 1998.

·                    Poderá ser votado na comissão o parecer do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), favorável à matéria.

Comissão de Educação (CE)
Terça-feira (07), plenário 5, às 14:30 horas

Audiência Pública / Tema

Discutir a Situação Financeira e a Política de Expansão Universitária no Brasil. (REQ 001/2015, da Dep. Alice Portugal - PCdoB/BA)

Convidados:

1.                  Adriana Rigon Weska, Secretária Substituta de Educação Superior do MEC;

2.                  Targino de Araújo Filho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES;

3.                  Virgínia Barros, Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE;

4.                  Paulo Henrique Rodrigues dos Santos, Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil – FASUBRA;

5.                  Eduardo Rolim de Oliveira, Presidente da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES-FEDERAÇÃO.

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (08), plenário 5, às 10 horas

Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos

REQ 11/2015 - do dep. Aliel Machado (PCdoB-PR) - que requer seja realizado, em conjunto com a Comissão de Cultura, Seminário Internacional sobre Recursos Educacionais Abertos.

Audiência pública dos Hospitais Universitários e de Ensino

REQ 15/2015 - da Sra. Alice Portugal (PCdoB-BA) - que requer a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a discutir as políticas públicas de apoio e incentivo ao ensino e assistência, à pesquisa, ao intercâmbio de experiências dos Hospitais Universitários e de Ensino.

Subcomissão dos Hospitais Universitários e de Ensino

REQ 16/2015 – da dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) - que requer que seja criada no âmbito da Comissão de Educação a Subcomissão dos Hospitais Universitários e de Ensino.

Audiência Pública sobre as novas regras do FIES

REQ 17/2015 – do deputado Izalci (PSDB-DF) - que requer a realização de Audiência Pública para discutir as novas regras do FIES. Convidados: Ministro da Educação, Antônio Idilvan de Lima Alencar (Presidente do FNDE), Ricardo Holz (Presidente do Fórum Nacional de Entidades Estudantis), Amábile Pacios (Presidente da FENEP), Elizabeth Guedes (Diretora Executiva da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Educação Superior), Gilberto Gonçalves Garcia (Presidente do CNE), Rodrigo Capelato (Diretor Executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo - SEMESP), e Sólon Hornidas Caldas (Diretor Executivo da Associação Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior - ABMES).

Comissão Especial de acompanhamento das metas do PNE

REQ 18/2015 – do dep. Leo de Brito (PT-AC) - que requer seja criado no âmbito da Comissão de Educação a Subcomissão Especial para acompanhamento das metas estipuladas no Plano Nacional de Educação (PNE).

Brasil, Pátria Educadora

REQ 19/2015 – da dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) - que requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja feito convite ao Senhor Roberto Mangabeira Unger, Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, para debater com os membros desta Comissão sobre o Brasil, Pátria Educadora.

Comissão Especial de acompanhamento das metas do PNE

REQ 20/2015 – do dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) - que Requer a realização de audiência pública para debater as políticas de assistência estudantil e permanência do estudante na universidade. Convidados: Ministro da Educação, UNE e Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.

Fies e Pronatec Rural

REQ 21/2015 – dos deputados Srs. Moses Rodrigues e Arnaldo Jordy - que requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia sobre a situação do Fies e do Pronatec Rural. Convidados: Diretor de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE; Secretário de Educação Profissional e Tecnológica do MEC.

Subcomissão permanente da Educação Profissional

REQ 22/2015 – do dep. Givaldo Vieira (PT-ES) - que requer a criação, no âmbito da Comissão de Educação, de uma SUBCOMISSÃO PERMANENTE destinada a acompanhar e debater assuntos relacionados a Educação Profissional e Tecnológica no Brasil.

Acompanhamento da greve dos professores de São Paulo

REQ 23/2015 – da deputada Ana Perugini (PT-SP) - que requer a realização de visita em comitiva dos membros da Comissão de Educação para acompanhar in loco a greve dos professores do Estado de São Paulo.

Acompanhamento da greve dos professores de São Paulo

REQ 24/2015 – do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) - requer a realização de ciclo de Audiências Públicas da Comissão de Educação, para debater o regime de colaboração e a cooperação entre os entes federativos na área educacional.

Seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica

PL 8011/2010 - do deputado Vitor Penido (DEM-MG) - Dispõe sobre diretrizes para a seleção e indicação dos diretores das escolas públicas de educação básica com oferta dos níveis fundamental e/ou médio.

·                    Pode ser votado o parecer do relator, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição deste, do PL 5604/2013 e do PL 6798/2013, apensados.

·                    A matéria também será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares

PL 5694/2013 - da deputada Erika Kokay (PT-DF) - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. A proposta destina ao Fundeb recursos provenientes da extinção do décimo quarto e décimo quinto salários dos parlamentares.

·                    Pode ser votado na comissão, o parecer da relatora, deputada Margarida Salomão (PT-MG), pela rejeição.

·                    A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) apresentou voto em separado.

·                    A matéria também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fixa reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos

PL 7486/2014 - do deputado Giacobo (PR-PR) - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos.

·                    A comissão pode votar o parecer da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação.

·                    A proposta também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (08), plenário 4, às 10 horas.

ProUni para o ensino médio privado

PL 7700/2006 (PLS 260/2005) – do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) - que altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. Possui 16 projetos apensados.

·                    Poderá ser votado na comissão o parecer do relator, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pela não implicação da matéria.

Impedimento de Farmácias de manipulação de recolher ISS

PLP 592/2010 – do dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) - Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços.

·                    Poderá ser votado na comissão o parecer do deputado relator, Manoel Júnior (PMDB-PB), pela não implicação da matéria e pela rejeição.

Piso salarial para o magistério

PL 3020/2011 – do dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (Apensado: PL 3941/2012)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quinta-feira (09), plenário 4, às 10 horas.

Audiência Pública / Tema:

Debate sobre a proposta de desoneração da folha de pagamento do setor produtivo. (REQ 2/2015, dep Manoel Junior - PMDB-PB)

Convidados:

1.                  Márcio Pochmann, Economista da Universidade Estadual de Campinas;

2.                  Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da ABERT e Diretor Geral do SBT/Brasília.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Terça-feira (07), plenário 3, às 17 horas.

Trabalho doméstico

Evento / Tema: Ato comemorativo aos dois anos de promulgação da PEC das domésticas. Sugestão 8/2015 - Instituto Doméstica Legal; Relator: Deputado Fábio Ramalho.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Terça-feira (31), plenário 5, às 14 horas.

Combate aos roubos de cargas e transportes de valores

REQ 13/2015 – do dep. Major Olimpio (PDT-SP) - Requer a criação de uma Subcomissão Especial, dentro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, com o objetivo de promover estudos e apresentar propostas de modernização da Legislação Brasileira para que medidas efetivas de combate aos roubos de cargas e de transporte de valores sejam tomadas.

Controle de armas, munições e explosivos

REQ 15/2015 – do dep. Alexandre Leite - requer a criação de Subcomissão Permanente para tratar do controle de armas, munições e explosivos.

Conselho Nacional de Combate à Discriminação

REQ 19/2015 – do dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ - que requer a convocação da Senhora Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos, para prestar esclarecimentos sobre a Resolução nº 11, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD/LGBT.

Atuação da Polícia Federal nas fronteiras

REQ 29/2015 – do dep. Aluisio Mendes (PSDC-MA) - Requer a criação de Subcomissão Especial destinada a analisar e debater a atuação da Polícia Federal no combate ao tráfico de armas e drogas nas regiões de fronteira do Brasil.

Mortalidade e consequências dos acidentes de trânsito

REQ 31/2015 – do dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) - que requer seja criada Subcomissão Especial para Discutir a Mortalidade e as Consequências dos Acidentes de Trânsito no Brasil.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Terça-feira (07), plenário 7, às 14:30 horas.

Políticas públicas de apoio e incentivo ao ensino e assistência

REQ 48/15, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação, de Seguridade Social e Família e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, destinada a discutir as políticas públicas de apoio e incentivo ao ensino e assistência, à pesquisa, ao intercâmbio de experiências dos Hospitais Universitários e de Ensino.

Audiência pública com o Ministro da Fazenda

REQ 49/15 - do dep. Toninho Pinheiro (PP-MG) - Solicita realização de audiência pública com Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda Joaquim Levy.

Política de saúde para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS

REQ 52/15 - da dep. Erika Kokay (PT-DF) - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a política de saúde para o enfrentamento das DST/HIV/AIDS.

Novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte

REQ 53/15 - do dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - Requer inclusão de convidado para a audiência pública, aprovada através do Requerimento n° 41/2015 CSSF, para debater os efeitos da Medida Provisória n° 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

Eleva a pena mínima do crime de violência doméstica

PL 5.097/13 - da deputada Aline Corrêa (PP-SP) - Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. A proposta eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.

·                    A comissão pode votar o parecer da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo.

·                    A proposta também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira

PL 2.487/07 - do dep. Augusto Carvalho (SD-DF) - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB). A proposta faculta aos portadores de deficiência auditiva o ensino de língua estrangeira, desde que o estabelecimento de ensino utilize a Libras - Língua Brasileira de Sinais.

·                    Aguarda votação do parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição. 

·                    Foi concedida vista ao deputado Dr. Paulo César (PR-RJ).

·                    O projeto também será analisado nas Comissões de Educação (CE) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social

PL 7.200/10 - do dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros - Altera o § 1º do art. 42 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação da participação dos profissionais de saúde na perícia da Previdência Social.

·                    Pode ser votado o parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. 

·                    Foi concedida vista ao deputado João Ananias (PCdoB-CE).

·                    A proposta também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo

PL 2.942/11 - da dep. Flávia Morais (PDT-GO) - Cria o Programa Federal de Incentivo ao Trabalho Educativo (Projovem) para assegurar estágio remunerado. 
Pode ser analisado na Comissão o parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com substitutivo.

·                    A matéria também será analisada nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Regulamenta a profissão de Naturólogo

PL 3.804/12 - do deputado Giovani Cherini (PDT-RS) - Regulamenta a profissão de Naturólogo. A proposta estabelece que o profissional que exerce a Naturologia utilize técnicas e procedimentos terapêuticos tidos como holísticos visando a promoção e a recuperação da saúde.

·                    O colegiado pode votar o parecer do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com substitutivo.

·                    O projeto também será analisado nas Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Audiência Pública - Redução da mortalidade materna no Brasil

Audiência pública / tema - Discussão de ações para a redução da mortalidade materna no Brasil.

·                    Foram convidados para participar da audiência: Representante do Ministério da Saúde; a Coordenadora-Geral de Saúde das Mulheres da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Rurany Ester Silva; o Consultor Nacional da OPAS/OMS, Adriano Tavares; a Diretora Jurídica e de Negócios da Associação (Artemis), Ana Lúcia Dias da Silva Keunecke.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (08), às 14h30, plenário 12

Atual cenário do desemprego no Brasil

REQ 19/15 - do dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) - Requer a inclusão da CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e da nova Central NCST no rol dos debatedores do requerimento de Audiência Pública nº 04/2015 que irá debater o atual cenário do desemprego no Brasil.

Nomeação de candidatos aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal

REQ 20/15 - da dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) - Solicita a realização de audiência pública para discutir a nomeação de candidatos aprovados no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal.

Nomeação de candidatos aprovados no concurso do Banco Central do Brasil

REQ 21/15 - da dep. Geovania de Sá (PSDB-SC) - Solicita a realização de audiência pública para discutir a nomeação de candidatos aprovados no concurso do Banco Central do Brasil e que já foram capacitados em curso de formação.

Atual conjuntura político-econômica nacional

REQ 22/15 - do dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Joaquim Levy, para prestar informações sobre a atual conjuntura político-econômica nacional.

Impactos sociais das novas regras do auxílio doença e pensão por morte

REQ 23/15 - do dep. Leonardo Monteiro (PT-MG) - Requer que seja convidado o Ministro da previdência Social, Sr, Carlos Eduardo Gabas, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2015, alem dos impactos sociais das novas regras do auxílio doença e pensão por morte incluídas na Medida Provisória nº 664/2014 que tramita no Congresso Nacional.

Ausência em audiência pode prejudicar ação trabalhista

PL 2.395/11 (PLS 268/2010) - do sen. José Bezerra (DEM-RN) - Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência. A proposta torna a ausência por três vezes do autor de processo trabalhista em audiência impedimento para propor nova ação com o mesmo objeto.

·                    Pode ser votado o parecer do relator, deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), pela aprovação.

·                    Fon concedida vista ao Deputado Vicentinho (PT-SP)

·                    O projeto também será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Disciplina o abandono de emprego

PL 4.001/12 (PLS 637/2011) - do sen. Valdir Raupp (PMDB-RO) - Acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o abandono de emprego.

·                    Aguarda votação na Comissão o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

·                    Foi concedida vista ao deputado Assis Melo (PCdoB-RS).

·                    A matéria também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal

PL 6.303/13 - do Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. 

·                    Poderá ser apreciado na Comissão o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação.

·                    A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CF) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União

PL 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências.

·                    Aguarda no colegiado a votação do parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3.

·                    Foi concedida vista ao deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).

·                    A proposição também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União

PL 7.926/14, do Tribunal de Contas da União, que altera dispositivos da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

·                    Aguarda votação do parecer do relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

·                    O projeto também será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Muda período de férias escolares com o intuito de incentivar o turismo

PL 3.700/04 - do dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências. A matéria torna o período de férias no estado de São Paulo diferente dos de outros estados, instituindo o conceito de férias partilhadas na legislação brasileira. O objetivo da proposta é incentivar o turismo.

·                    Pode ser votado na comissão o parecer do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição.

·                    Foi concedida vista à deputada Flávia Moraes (PDT-GO).

·                    A proposta teve parecer pela rejeição nas Comissões de Cultura e de Turismo e também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Organização do sistema nacional de emprego

PL 5.071/09 - do dep.Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) - Regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências.

·                    A comissão pode votar o parecer do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição.

·                    O projeto também será analisado nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Permite pagamento do Fies com FGTS

PL 7.747/10 - do dep. Augusto Carvalho (SD-DF) - Altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990. A proposição fixa prazo para a comprovação da quitação de tributos e contribuições pelas entidades mantenedoras das instituições de ensino superior do Prouni; fixa novo prazo de carência nos financiamentos e autoriza a renegociação de contratos; autoriza a movimentação de conta vinculada do FGTS do trabalhador para o pagamento de dívida contraída junto ao FIES.

·                    Pode ser votado no colegiado o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda.

·                    A matéria também será apreciada nas Comissões de Educação (CE), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constiutição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais

PL 462/11 - do dep. Julio Lopes (PP-RJ) - Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais.

·                    Aguarda votação na Comissão do parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 2.848/2011 e 4.091/2012, apensados, com substitutivo.

·                    Foi concedida vista ao deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). 

·                    A matéria também será analisada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Dumping social

PL 1.615/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Dispõe sobre o "dumping social". 

·                    Aguarda na Comissão votação do parecer do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação. 

·                    A matéria também será apreciada nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do MPU

PL 6.093/13 - do dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

·                    Pode ser votado na Colegiado o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira PR-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/2013, apensado. 

·                    A proposta também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Desconto em folha de pagamento de doações

PL 6.609/13 - do dep. Takayama (PSC-PR) - Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de doações, e dá outras providências.

·                    Pode ser votado na comissão parecer do relator, deputado Silvio Costa (PSC-PE), pela rejeição.

·                    Foi concedida vista ao deputado Vicentinho (PT-SP).

·                    A matéria também será analisada nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Turismo (CTUR)
Terça-feira (07), plenário 5, às 14 horas

Turismo sexual durante a realização das Olimpíadas

Audiência Pública / Tema

Debater a repressão do turismo sexual durante a realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Requerimentos: 16/15 (CESPO); 8/15 (CTUR) e 31/15 (CREDN)

Convidados:

1.                  José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça;

2.                  Representante do Ministério do Turismo;

3.                  Embaixador Agemar Sanctos, Diretor de Relações Institucionais do Comitê Rio 2016, representando o Comitê Olímpico do Brasil - COB;

4.                  Andrew Parsons, Presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB.

Comissão de Viação e Transporte (CVT)
Audiência Pública - Quinta-feira (09), plenário 11, às 10h

Preservação da ordem pública

Audiência pública / tema: A Comissão realiza audiência pública para debater a implementação do § 10, do art. 144 da constituição federal, que trata da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

·                           Foram convidados para participar da audiência o Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo; o Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran); Sr. Alberto Angerami; e o Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores dos Detrans e do Distrito Federal, Sr. Eider Marcos.

PL 6583/2013 – Estatuto da Família
Terça-feira (07), às 14h30min, plenário 12.

Audiência Pública sobre o PL

REQ 1/2015 – do dep. Anderson Ferreira (PR-PE) - requer a realização de Audiência Pública destinada a discutir o PL 6583/2013 do Sr. Anderson Ferreira, que dispõe sobre o Estatuto da Família

Comissão Externa – Paralisação Nacional dos Caminhoneiros
Quarta-feira (08), às 14h30min, local a definir.

Avaliação sobre a reunião entre o governo e entidades representativas do setor de transporte rodoviário de cargas.

Audiência Pública sobre a Paralisação

REQ 5/2015 – do deputado Hugo Leal - que requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Externa para debater a Paralisação Nacional dos Caminhoneiros.

PL 251/2005 – Despesa com Pessoal na área da Saúde
Quarta-feira (08), às 14h30min, plenário 16.

·        Instalação da Comissão.

·        Eleição do Presidente e dos vice-presidentes.

Agenda prevista do Senado Federal:

Plenário - Terça-feira (07), a partir das 14 horas.

Atividades essenciais e exclusivas de Estado

PLC 13/2013 (7607/2010) – Dep. José Chaves (PTB – PE) - acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, caracterizando como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal.

·                    Discussão e votação em turno único da proposta tendo parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB – RR), pela aprovação.

Financiamento Público de Campanhas

PLS 268/2011 – Sen. José Sarney (PMDB-AP) e outros - dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.

·                    Discussão e votação em turno único da proposta tendo parecer do relator do vencido, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pela aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Relatórios de Gastos em Campanhas Eleitorais

PLS 601/2011 – do ex - Senador Pedro Taques (PDT-MT) - acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.

·                    Discussão e votação em turno único da proposta tendo parecer do relator do vencido, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), pela rejeição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Doações para Campanhas Eleitorais

PLS 60/2012 – Sen. Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM) - altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.

·                    Discussão e votação em turno único da proposta tendo parecer do relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação na forma de Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Lei Orgânica da Assistência Social

PLS 279/2012 – Sen. Cyro Miranda (PSDB-GO) - altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, para estabelecer a idade mínima de sessenta anos para fins de recebimento do benefício de prestação continuada.

·                    Discussão e votação em turno único da proposta tendo pareceres dos relatores:  - CDH, Senador Paulo Paim (PT-RS), favorável; - CAS, Senadora Ana Amélia (PP-RS), favorável; e - CAE (em audiência, nos termos do REQ nº 843/2013), Senador José Pimentel (PT-CE), pela rejeição.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Terça-feira (07), plenário nº 19, a partir das 10 horas.

Pacote de ajuste fiscal e perspectivas do Ministério da Fazenda para 2015

Audiência Pública / Assunto / Finalidade - Analisar as modificações ocorridas em virtude da edição das Medidas Provisórias nºs 664 e 665.

Convidados:

1.                  Manoel Dias – Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

2.                  Carlos Eduardo Gabas – Ministro de Estado da Previdência Social

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Terça-feira (07), plenário nº 15, a partir das 11 horas.

Bolsa de estudo aos dependentes dos empregados

PLS 514/2007 – do Sen. Paulo Paim (PT-RS) - dispõe sobre a concessão, pelo empregador, de bolsa de estudo aos dependentes de seus empregados para sua formação técnico-profissional metódica.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela aprovação com a emenda oferecida, acatando a emenda oferecida pelo Senador Valdir Raupp e a emenda nº 1-CAE, na forma das subemendas apresentadas e rejeitando a emenda nº 2-CAE.

·                    Serão realizadas quatro votações nominais, uma para o projeto, uma para a emenda da relatora, uma para as subemendas e outra para a emenda rejeitada.

Autoriza ausência do empregado que for prestar concurso público

PLC 118/2013 – do Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) - acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com a emenda oferecida.

·                    Matéria a ser apreciada pelo Plenário do Senado.

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)

Quarta-feira (08), plenário nº 7, a partir das 09 horas.

Lei Geral do Turismo

PLS 511/2011 – do Sen. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências - Lei Geral do Turismo, para definir entre os prestadores de serviços turísticos os albergues.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela aprovação com emendas nº1 e nº2 – CCJ.

·                    A matéria será apreciada nesta Comissão em decisão terminativa.

Política Nacional do Turismo

PLS 522/2011 – do Sen. Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências, para dispor sobre os convênios, contratos e parcerias firmados com o Ministério do Turismo.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer do relator, Senador José Medeiros (PPS-MT), pela rejeição.

Multa no caso de resilição ou alteração em contrato de hospedagem

PLS 43/2013 – da Sen. Ana Amélia (PP-RS) - altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição.

·                     

Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

Quarta-feira (08), plenário nº 9, a partir das 09 horas.

Lei dos Planos de Saúde

PLC 6/2015 – do Dep. Simão Sessim (PP-RJ) - altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde). Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.656/98 (Lei dos planos de saúde), para excetuar as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da regra segundo a qual as pessoas jurídicas que executam outras atividades deverão constituir pessoas jurídicas independentes, especificamente para operar planos de saúde.

·                    Pendente de parecer do relator, senador Humberto Costa (PMDB-RR).

Profissão de Quiropraxista

PLS 599/2011 – da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação.

Auxílio-acidente aos Produtores e Trabalhadores autônomos rurais

PLS 408/2013 – da Sen. Ana Amélia (PP-RS) - altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o auxílio - acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB – AM), pela aprovação.

·                    Em 12/12/2013, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), aprovou parecer favorável ao projeto.

Redução de Intervalo de descanso e alimentação do empregado

PLS 8/2014 – do Sen. Blairo Maggi (PR-MT) - modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT – aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela rejeição.

Previdência Complementar

PLS 9/2014 – do Sen. Blairo Maggi (PR-MT) - altera a alínea “p” do § 9º do art. 28 Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre as contribuições efetivamente pagas por pessoa jurídica relativas a programa de previdência complementar na composição do salário de contribuição.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

PLS 198/2014 – do ex - Senador Pedro Taques (PDT-MT) - altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), pela aprovação.

·                    Inclusão de Emenda apresentada no dia 01/04/15 pelo Senador Roberto Rocha ao PLS nº 198/2014.

2ª PARTE da Reunião

Comparecimento de Ministro de Estado

Audiência / Finalidade: Comparecimento espontâneo do Ministro de Estado da Saúde, Senhor Arthur Chioro, nos termos do artigo 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)

Quarta-feira (01), plenário nº 3, a partir das 10 horas.

Anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores

PLS 218/2014 – de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia.

·                    Discussão e votação da matéria tendo parecer do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL – AP), pela aprovação do projeto.

·                    Em 10/12/2014, foi concedido pedido de vista coletiva.