Informa
Câmara dos Deputados
Debate expõe divergências sobre regulamentação do trabalho
terceirizado
Presidente
considera assunto urgente e diz que este será o último debate na Câmara sobre o
tema antes da votação da matéria
Luis
Macedo / Câmara dos Deputados
Henrique Alves: comissão geral desta
quarta-feira foi último debate sobre terceirizações.
Os debates na comissão geral sobre o
projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04,
do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO)), nesta quarta-feira (18), mostraram as
divergências em torno da matéria, que já vem sendo discutida há nove anos pelos
deputados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou que o
Congresso precisa regulamentar urgentemente a terceirização e informou que este
será o último debate antes da votação da matéria pelo Plenário, “que deverá
ocorrer em breve”.
De acordo com Alves, o processo de
terceirização é irreversível no Brasil e no mundo. Para ele, a regulamentação
não pode atender a nenhuma posição radical – seja dos empregadores ou dos
trabalhadores. O presidente destacou ainda que a regulamentação deve respeitar
os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa. Ele lembrou que mais de 30
projetos sobre o tema tramitam na Câmara e mais de 30 audiências públicas sobre
o assunto já foram realizadas na Casa.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Mabel: proposta protegerá 15 milhões de trabalhadores
terceirizados no País.
Solução para precarização
Para o autor do PL 4330/04, deputado Sandro Mabel, e para o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a proposta protegerá os 15 milhões de trabalhadores terceirizados em todo o País. Segundo eles, hoje há precarização no trabalho terceirizado porque não existe regulamentação. Maia destacou que acolheu mais de 20 emendas dos trabalhadores e do governo ao projeto.
Para o autor do PL 4330/04, deputado Sandro Mabel, e para o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a proposta protegerá os 15 milhões de trabalhadores terceirizados em todo o País. Segundo eles, hoje há precarização no trabalho terceirizado porque não existe regulamentação. Maia destacou que acolheu mais de 20 emendas dos trabalhadores e do governo ao projeto.
O vice-presidente da Confederação
Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, e outros representantes dos
empregadores defenderam a proposta. Conforme Furlan, a terceirização é uma
forma moderna de organização das atividades econômicas, e não vai deixar de
existir. Na visão dele, a falta de legislação não é benéfica nem para
trabalhadores nem para empregadores, e a regulamentação trará mais segurança
jurídica para as relações trabalhistas.
Representantes de sindicatos de
trabalhadores terceirizados também defenderam a regulamentação. “Caso uma
proposta nesse sentido não seja aprovada, vamos continuar sem nenhuma segurança
ou garantia para os terceirizados”, disse o presidente do Sineepres (Sindicato
dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros do Estado de
São Paulo), Genival Beserra Leite.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Gomes: empresas terceirizadas pagam 60%
do salário dos outros trabalhadores.
Mais precarização
Porém, representantes das principais centrais sindicais brasileiras criticaram a proposta, afirmando que ela trará ainda mais precarização no trabalho. “A principal característica das empresas terceirizadas é pagar aos terceirizados 60% do salário dos outros funcionários e menos benefícios”, disse o secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, pediu a retirada de pauta do projeto, para que as negociações prossigam.
As centrais sindicais criticaram especialmente o fato de o substitutivo de Arthur Maia permitir a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas - embora o relator não use esse termo. O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, pediu a exclusão desse dispositivo e defendeu que só haja terceirização nas atividades-meio, conforme o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Cautela
Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, resolver o problema da falta de regulamentação não pode significar tirar todos os limites para a terceirização. “O centro da questão é: nós vamos fazer uma mudança radical nas relações que temos hoje na CLT e na Constituição, permitindo a terceirização da atividade-fim?”, questionou.
Ele recomendou cautela aos parlamentares na análise do projeto. “O Brasil deve perseguir relações de equilíbrio entre empregadores e trabalhadores, permitindo ao mesmo tempo a criação de empresas competitivas e de empregos de qualidade”, afirmou. “Esse equilíbrio só é possível se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores”, completou.
Porém, representantes das principais centrais sindicais brasileiras criticaram a proposta, afirmando que ela trará ainda mais precarização no trabalho. “A principal característica das empresas terceirizadas é pagar aos terceirizados 60% do salário dos outros funcionários e menos benefícios”, disse o secretário-geral da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Wagner Gomes. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, pediu a retirada de pauta do projeto, para que as negociações prossigam.
As centrais sindicais criticaram especialmente o fato de o substitutivo de Arthur Maia permitir a contratação de serviços terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas - embora o relator não use esse termo. O presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah, pediu a exclusão desse dispositivo e defendeu que só haja terceirização nas atividades-meio, conforme o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Cautela
Para o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Nascimento Melo, resolver o problema da falta de regulamentação não pode significar tirar todos os limites para a terceirização. “O centro da questão é: nós vamos fazer uma mudança radical nas relações que temos hoje na CLT e na Constituição, permitindo a terceirização da atividade-fim?”, questionou.
Ele recomendou cautela aos parlamentares na análise do projeto. “O Brasil deve perseguir relações de equilíbrio entre empregadores e trabalhadores, permitindo ao mesmo tempo a criação de empresas competitivas e de empregos de qualidade”, afirmou. “Esse equilíbrio só é possível se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores”, completou.
Participação popular
O debate da comissão geral contou com a participação da sociedade. 260 pessoas entraram na sala interativa do portal e-Democracia e 62 participaram ativamente do debate; outras 23 mandaram suas dúvidas e comentários pelo Disque-Câmara (0800.619619). Todas as manifestações (perguntas e comentários) foram divulgadas ao vivo pela TV Câmara e serão encaminhadas aos deputados. Veja o histórico do bate-papo.
O debate da comissão geral contou com a participação da sociedade. 260 pessoas entraram na sala interativa do portal e-Democracia e 62 participaram ativamente do debate; outras 23 mandaram suas dúvidas e comentários pelo Disque-Câmara (0800.619619). Todas as manifestações (perguntas e comentários) foram divulgadas ao vivo pela TV Câmara e serão encaminhadas aos deputados. Veja o histórico do bate-papo.
Continua:
Íntegra da proposta:
Reportagem -
Lara Haje e Noéli Nobre
Edição - Rachel Librelon
Edição - Rachel Librelon
Leia mais.
Em
audiência na Câmara, CUT volta a cobrar arquivamento do PL 4330 da
terceirização
18/09/2013
Para
presidente da Central, projeto não garante direitos aos terceirizados e ainda
ameaça todos os demais trabalhadores com carteira assinada
Escrito por: Luiz Carvalho
Os poucos trabalhadores que conseguiram ultrapassar um esquema de segurança de dar inveja a qualquer regime ditatorial e tiveram acesso ao plenário da Câmara dos Deputados, cada vez menos a “Casa do Povo”, puderam perceber porque a classe trabalhadora e os juristas são contra e quais razões colocam os empresários a favor do projeto de lei (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização.
Nesta quinta-feira (18), uma Comissão Geral, espécie de audiência pública, reuniu representantes das centrais sindicais, empresários e parlamentares para discutir o PL que permite a terceirização em todos os setores das empresas e ameaças dos direitos de todos os trabalhadores com carteira assinada.
Logo no início da sua intervenção, o presidente da CUT, Vagner Freitas, destacou a dificuldade que os movimentos sociais tiveram para entrar no Congresso e a necessidade de diminuir a distância entre o Legislativo e as ruas. “Se essa é a Casa do Povo, deveria ser permitido aos trabalhadores que lotassem essas galerias e isso só comprova a necessidade de fazermos uma reforma política para que também possamos estar aqui e não apenas os empresários.”
Trabalhador é quem defende trabalhador – Ele rebateu ainda os argumentos dos empregadores, que antecederam sua fala e disseram estar interessados em proteger os terceirizados. “A segurança jurídica que desejam é para precarizar salários e condições de trabalho. É mentiroso dizer que a terceirização é para contratar mão de obra especializada. Se esse PL passar, o trabalhador será demitido e, depois, contratado indiretamente para trabalhar mais e ganhar menos. Também estamos preocupados em garantir direitos aos 13 milhões de terceirizados que os empresários tanto citam, mas esse projeto não trata disso e sim em precarizar os outros 48 milhões.”
Segundo Vagner, a Central quer negociar, mas não com essa proposta. “Estamos dispostos a sentar na mesa para estabelecer regras para normatizar, mas desde que retire esse projeto. Colocar o trabalhadora para ter uma jornada maior e pagar menos, não tornará o país mais competitivos. Em cada rincão deste país vai ter um militante da CUT organizado para impedir que esse PL avance”, disse.
Além da CUT, dirigentes das demais centrais também estiveram presentes e demonstraram unidade contra o PL. Os trabalhadores aproveitaram para questionar a razão de outros projetos favoráveis à classe trabalhadora, como a redução da jornada sem redução de salário e o fim do fator previdenciário, não receberem a mesma atenção e urgência dos deputados.
Legalizar a exploração – Empresário e autor do projeto, o deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) e o relator do texto na Câmara, Arthur Maia (PMDB-BA), mostraram estar afinados com os patrões. Em todas as intervenções, parlamentares e empresários destacaram a terceirização como um processo irreversível e a necessidade de garantir um ordenamento jurídico. Algo como defender o trabalho escravo simplesmente porque ele existe.
“Essa lei acaba com a precarização dos trabalhadores, que hoje só contam com a Súmula 331 do TST (Tribunal Superior do Trabalho). Vamos diminuir muito o sofrimento do trabalhador que perde emprego e não tem para quem reclamar. Muitos são contra porque não leram o projeto ou por ideologia”, apontou Mabel.
A “defesa” dos terceirizados foi ironizada pelos deputados Marcon (PT-RS) e Janete Pietá (PT-SP). "Nunca vi raposa cuidar do galinheiro. O deputado Sandro Mabel tem lado e não é dos milhões de trabalhadores, mas sim dos empresários, a quem tem de prestar conta, de quatro em quatro anos, porque são eles que financiam sua campanha”, disse Marcon.
“Sandro, não subestime a classe trabalhadora, que leu o projeto. Há sim uma questão de ideologia: você representa os empresários, nós, a classe trabalhadora”, falou Pietá.
Arthur Maia também adotou o viés da defesa dos terceirizados. “Se existe dificuldade, temos que resolver no acordo ou no voto. O que não pode é o Brasil negar-se a oferecer a todos que vivem da terceirização uma legislação clara para que possamos banir definitivamente a insegurança jurídica.”
Mesma língua –Pelo lado dos empresários, o argumento seguiu pela necessidade de legalizar a precarização. “A terceirização é uma realidade no mundo e uma forma moderna de gestão das atividades econômicas. Não podemos simplesmente chegar aqui e fechar os olhos. Vamos continuar terceirizando sim e queremos uma segurança jurídica. Sem legislação, caímos no casuísmo que não é interessante nem para trabalhadores, nem para empregadores.”
Cutistas acamparam diante do Congresso para acompanhar
os debates
Deputado federal e vice-presidente da Confederação Nacional do
Comércio (CNC), Laércio Oliveira deixou claro que, na verdade, os empresários
querem é ajudar. “Essa lei traz proteção, a maioria dos artigos traz segurança
jurídica e as centrais deveriam defender a lei. Desprezar uma proposta que só
contempla vantagem para os trabalhadores? Falta bom senso. Sem terceirização o
Brasil para”, argumentou, esbanjando generosidade.
Juristas são contra – A visão de quem cuida diariamente de processos relacionados a terceirizações fraudulentas, porém, é totalmente oposta a dos empregadores. O ministro do TST, Maurício Delgado, lembrou que 19 dos 26 ministros do tribunal, todos os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) divulgaram um manifesto contra o projeto de lei.
“Todos tem no mínimo 25 anos de experiência no julgamento de questões relativas à terceirização e julgamos cerca mil processos por mês, o que mostra razoável experiência sobre a realidade do Brasil. Esse projeto generaliza terceirização e, ao invés de regular e restringir o que provoca malefício social, torna procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país. E é esse é o grande problema”, defendeu.
Para ele, caso a proposta seja aprovada, as categorias profissionais tendem a desaparecer, porque todas as empresas terceirização suas atividades. “Não há um único exemplo de terceirização benéfica em relação à saúde nos casos que julgamos diariamente.”
O também ministro do TST Alexandre Belmonte cita os prejuízos que a aprovação do projeto pode trazer. “A Súmula 331 do tribunal traça todos os limites para que a terceirização possa se realizar com dignidade para o trabalhador. O projeto elimina esses limites.”
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, classificou o texto como “tragédia”, enquanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Lima, definiu como “um retrocesso social”.
Sem unanimidade – Também representante do TST,Caputo Bastos discordou de seus colegas e afirmou que o problema dos acidentes de trabalho “não são por conta da terceirização, mas por falta de fiscalização nas empresas.”
Já o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto defendeu, sob vaias, a aprovação imediata do projeto e uma discussão posterior do tema pelo Judiciário.
Regulamentar a fraude – Opinião diferente apresentou outro ex-ministro do Trabalho, o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que recebeu Mabel pela primeira vez para discutir o Projeto de Lei 4330 quando ainda ocupava a pasta, em 2004, e afirmou já existir previsão de prestação de serviço na legislação brasileira. “O que se está propondo agora é a interposição fraudulenta de mão de obra daqueles empresários que são desonestos. Do jeito que está, o projeto é inconstitucional. Se permitirmos a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, e é só dos trabalhadores, porque os empresários vão continuar com seu sistema “S”, um patrimônio duramente constituído será jogado no lixo.”
Além do PT, as bancadas do PSB, PSOL e PCdoB, por meio de suas lideranças, apontaram que são contrárias ao projeto.
Próximos passos –Ao final do encontro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, disse que é preciso equilíbrio para garantir uma legislação justa e que isso só será possível “se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores e com limites à regulamentação.”
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou a Comissão Geral com a afirmação de que não há data marcada para votar o PL e defendeu que o diálogo entre trabalhadores, empresários e governo continuem.
Para a secretária de relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o debate foi positivo, principalmente para a classe trabalhadora. “Pela primeira vez os empresários resolveram mostrar a cara e deixaram claro quais interesses defendem. Acredito que nossos argumentos venceram essa disputa hoje, mas só vamos conseguir engavetar esse projeto se houver mobilização em todos os estados”, concluiu.
Juristas são contra – A visão de quem cuida diariamente de processos relacionados a terceirizações fraudulentas, porém, é totalmente oposta a dos empregadores. O ministro do TST, Maurício Delgado, lembrou que 19 dos 26 ministros do tribunal, todos os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) divulgaram um manifesto contra o projeto de lei.
“Todos tem no mínimo 25 anos de experiência no julgamento de questões relativas à terceirização e julgamos cerca mil processos por mês, o que mostra razoável experiência sobre a realidade do Brasil. Esse projeto generaliza terceirização e, ao invés de regular e restringir o que provoca malefício social, torna procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país. E é esse é o grande problema”, defendeu.
Para ele, caso a proposta seja aprovada, as categorias profissionais tendem a desaparecer, porque todas as empresas terceirização suas atividades. “Não há um único exemplo de terceirização benéfica em relação à saúde nos casos que julgamos diariamente.”
O também ministro do TST Alexandre Belmonte cita os prejuízos que a aprovação do projeto pode trazer. “A Súmula 331 do tribunal traça todos os limites para que a terceirização possa se realizar com dignidade para o trabalhador. O projeto elimina esses limites.”
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schimidt, classificou o texto como “tragédia”, enquanto o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Lima, definiu como “um retrocesso social”.
Sem unanimidade – Também representante do TST,Caputo Bastos discordou de seus colegas e afirmou que o problema dos acidentes de trabalho “não são por conta da terceirização, mas por falta de fiscalização nas empresas.”
Já o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianoto defendeu, sob vaias, a aprovação imediata do projeto e uma discussão posterior do tema pelo Judiciário.
Regulamentar a fraude – Opinião diferente apresentou outro ex-ministro do Trabalho, o deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que recebeu Mabel pela primeira vez para discutir o Projeto de Lei 4330 quando ainda ocupava a pasta, em 2004, e afirmou já existir previsão de prestação de serviço na legislação brasileira. “O que se está propondo agora é a interposição fraudulenta de mão de obra daqueles empresários que são desonestos. Do jeito que está, o projeto é inconstitucional. Se permitirmos a fragmentação da organização sindical dos trabalhadores, e é só dos trabalhadores, porque os empresários vão continuar com seu sistema “S”, um patrimônio duramente constituído será jogado no lixo.”
Além do PT, as bancadas do PSB, PSOL e PCdoB, por meio de suas lideranças, apontaram que são contrárias ao projeto.
Próximos passos –Ao final do encontro, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, disse que é preciso equilíbrio para garantir uma legislação justa e que isso só será possível “se houver entidades sindicais fortes, sem fragmentação dos trabalhadores e com limites à regulamentação.”
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou a Comissão Geral com a afirmação de que não há data marcada para votar o PL e defendeu que o diálogo entre trabalhadores, empresários e governo continuem.
Para a secretária de relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, o debate foi positivo, principalmente para a classe trabalhadora. “Pela primeira vez os empresários resolveram mostrar a cara e deixaram claro quais interesses defendem. Acredito que nossos argumentos venceram essa disputa hoje, mas só vamos conseguir engavetar esse projeto se houver mobilização em todos os estados”, concluiu.
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