Flexibilização e precarização
laboral.
Relembre as malvadezas do governo PSDB jogadas por baixo do tapete a
proposta de FFHHCC em votação no parlamento, o famigerado PL que alterava o
art. 618 da CLT, apoiado por Aécio no
período em que ele presidia a Câmara dos Deputados.
PL que rasga a CLT: leia habeas corpus concedido pelo STF
contra Aécio para trabalhador poder ENTRAR no Congresso Nacional
(*) Maximiliano Garcez
Aécio tem dedicado toda sua carreira para prejudicar os
trabalhadores (leia ao final vários exemplos). Hoje veremos outro episódio
lamentável de Aécio: quando presidiu a Câmara, o candidato anti-trabalhadores
trabalhou duro para aprovar projeto de FHC que alterava o artigo 618 da CLT e
deixava vulneráveis direitos dos trabalhadores, entre os quais férias e 13º
salário, rasgando a CLT. Tanto trabalhou duro que Aécio chegou ao cúmulo de
impedir que os trabalhadores pudessem entrar na Câmara dos Deputados para
assistir às votações que retiravam seus direitos. O STF concedeu habeas corpus,
obrigando Aécio a permitir o acesso à Câmara, como veremos abaixo.
Eleito em 2002, Lula mandou arquivar o projeto em abril de
2003, impedindo que Senadores do PSDB pudessem aprová-lo.
Veja a seguir trechos de decisão do Ministro Sepúlveda
Pertence, do STF (íntegra extraída do site do STF, disponível aqui), concedendo
habeas corpus para que trabalhador (João Felício, então Presidente da CUT)
pudesse entrar na Câmara (por óbvio, os empregadores podiam entrar
livremente...):
"Alega o impetrante - notoriamente, o Presidente da
CUT, CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES:
"Graves fatos estão a ocorrer na Câmara dos Deputados,
onde todos os cidadãos estão sendo constrangidos e impedidos de ingressar
livremente. Indistintamente, têm sido impedidos de ingressar nas dependências
do Congresso Nacional, onde hoje se estão realizando discussão e votação de
Projeto de Lei (nº 5.483/2001, que dá nova redação ao artigo 618 da CLT,
possibilitando que as negociações coletivas prevaleçam sobre e contra a lei) da
maior relevância para o presente e futuro das relações de trabalho no Brasil.
Sob pretexto de que houve tumultos na semana antepassada,
cidadãos, dirigentes sindicais, procuradores do trabalho, magistrados e
advogados estão sendo impedidos de ingressar para exercer o legítimo direito de
dialogar e fazer reuniões com parlamentares, inclusive com audiências
previamente marcadas. Os fatos ora narrados já são públicos e notórios, a essa
altura divulgados pela imprensa e em discursos na tribuna da Câmara dos
Deputados, com transmissão direta via rádio e televisão.
Até quando no livre exercício profissional, no momento de
redigir o presente habeas corpus, o signatário foi impedido de transitar para
redigir esta peça em sala de liderança parlamentar.
Aliás, por imperativo constitucional, as audiências são
públicas, conforme art. 69 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Neste sentido, para que se restaure a liberdade de ir e vir,
requer, em caráter urgente, a concessão de liminar, determinando-se a
possibilidade de acesso amplo às áreas públicas da Câmara dos Deputados,
especialmente o Salão Verde, galerias, gabinetes, comissões, lideranças e
respectivos corredores de acesso, bem como a concessão da
ordem em caráter definitivo."
É indiscutível que as Casas do Congresso Nacional têm amplo
poder de polícia no recinto de suas sedes e sobre quantos nela se encontrem.
Esse poder de polícia não envolve, porém, o de impedir o
ingresso de cidadãos que pretendam circular nos recintos abertos ao público,
seja para tentar acesso aos congressistas, seja para assistir às sessões
públicas, observadas, é claro, as normas internas de polícia.
Densa, portanto, a plausibilidade das razões do pedido e
patente o risco de frustrar o propósito do paciente-impetrante de ingressar na
sede da Câmara dos Deputados para levar, pelos meios adequados, a posição da
entidade que preside acerca de projeto de lei em pauta, de relevante interesse
para os trabalhadores.
Defiro, pois, a liminar para que - sem prejuízo da
observância devida às medidas de policiamento interno da Casa - lhe seja
permitido o ingresso na Câmara dos Deputados e nos recintos abertos ao público
de suas instalações.
Comunique-se, solicitando-se informações.
Brasília, 21 de novembro de 2001; Ministro SEPÚLVEDA
PERTENCE - Relator"
Dias após, em 28.11.2001, Aécio usa a tribuna da Câmara dos
Deputados para reclamar da decisão do STF. Aécio, sempre acostumado a nunca ser
criticado, ante a blindagem que sua família sempre obteve para ele em Minas
Gerais (não é à toa que Lula o chamou de filhinho-de-papai), mostra sua
irritação: "O SR. PRESIDENTE (Aécio Neves) – A Presidência concorda com o
Deputado José Lourenço e já havia comunicado ao Presidente do Supremo Tribunal
Federal que é inadequada a interferência nas ações da Câmara dos Deputados. E a
decisão foi revogada. A responsabilidade pela segurança e administração da
Casa, assim como pela presença de quem quer que seja em suas dependências é e
sempre será da Presidência." (link
para a íntegra extraída do site da Câmara disponível aqui)
Antes disso, Aécio já havia prejudicado os trabalhadores
gravemente na Constituinte, conforme consta em artigo no site do Diap (leia
aqui), quando tinha apenas 26 anos, votando contra a jornada de trabalho de 40
horas e contra o adicional de hora extra de 100 por cento. Antes disso, Aécio
trabalhava “remotamente” no Rio de Janeiro sem concurso como assessor
parlamentar de seu pai, deputado do PDS (partido da ditadura miltar), apesar da
Câmara dos Deputados estar em Brasília.
Em 2011, novamente Aécio ataca os trabalhadores, votando
contra a Lei do aumento real do salário mínimo (Lei 12.382, de 25.2.2011) –
veja detalhes em artigos publicados no Viomundo (leia aqui) e Conversa Afiada
(leia aqui). E veja aqui como Aécio, o
"social", considera que o salário mínimo não pode ser aumentado com
diminuição de emendas parlamentares (Câmara, 29.11.2000).
E em 2011, já como candidato declarado a Presidente, em seu
primeiro discurso como Senador defendeu um Projeto de Lei que retirava direitos
dos trabalhadores, entre os quais o rebaixamento do FGTS de 8% para 2%, o
parcelamento do 13° salário em até 6 vezes, o fracionamento das férias em até
três períodos e banco de horas, sem adicional de horas extras. Trata-se do
temido Simples Trabalhista (detalhes aqui).
Para os servidores públicos e para todos que pretendem um
dia ingressar no serviço público, Aécio tem também um longo passado de arrocho,
precarização, terceirização e desmonte da Administração, como se pode verificar
aqui.
Como governador de Minas, as obras mais vistosas de Aécio
são os dois aeroportos que ele mandou construir em terrenos onde sua família
tem fazenda ou nas proximidades das terras dos Neves. As chaves do Aeroporto de
Claudio, por exemplo, ficavam com um tio-avô do candidato.
Já quanto aos trabalhadores, ele trata no estilo “linha
dura”. A educação foi uma das áreas que mais sofreram no governo dele. Falta
infraestrutura, salas de aula precárias, mais de 50% escolas de ensino médio
não têm laboratório de ciências nem salas de leitura, 80% sequer tem
almoxarifado. Aécio e os governadores que ele colocou em seu lugar deixaram de
cumprir, por vários anos, o investimento mínimo de 25% da receita em educação,
como determina a Constituição. E para piorar, ele não pagou piso salarial dos
professores.
Agora, como candidato a Presidente, enquanto por um lado faz
promessas que não vai cumprir, por outro deixa claro sua posição patronal
quando se recusa a assinar compromisso contra o trabalho escravo, por exemplo.
O governo do presidente Fernando Henrique foi uma tragédia
para a classe trabalhadora. Todos os governantes do PSDB nos Estados têm a
mesma prática. Eles cerceiam os direitos trabalhistas, propõem flexibilização e
supressão dos direitos trabalhistas para, dizem de forma descarada, garantir o
desenvolvimento econômico, o aumento da competitividade e a geração de
empregos.
Aécio e seus principais assessores, como o já nomeado
ministro da Fazenda Armínio Fraga, caso o tucano vença as eleições, dizem que
não têm receio de tomar medidas impopulares, ou seja, demissão e arrocho
salarial. Já disseram diversas vezes que
o salário mínimo está alto demais. Para eles, isso é prejudicial a economia.
Mas, o que vimos nos governos Lula e Dilma é exatamente o contrário. Destaco o
compromisso da Presidente Dilma de que os direitos trabalhistas são intocáveis
(leia aqui).
A candidatura de Aécio Neves é uma séria ameaça aos
trabalhadores, aos sindicatos e até mesmo à competitividade da economia
brasileira. Não se pode tratar o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço
de mercado, transitória e descartável. A luta em defesa dos direitos
trabalhistas e de valorização do salário mínimo (que infelizmente teve o voto
contrário de Aécio Neves no Senado Federal) é um lembrete à sociedade sobre os
princípios fundamentais de solidariedade e valorização humana, que ela própria
fez constar do documento jurídico-político que é a Constituição Federal, e a
necessidade de proteger o bem-estar dos trabalhadores e trabalhadoras e de toda
a sociedade.
O candidato Aécio Neves, ao apresentar opiniões e condutas
em toda sua carreira frontalmente contrárias aos trabalhadores, ameaça até
mesmo a competitividade do Brasil, pois a implementação de tais temerosas propostas:
- criaria enorme quantidade de trabalhadores precarizados e
descartáveis;
- aumentaria a
desigualdade social;
- diminuiria o consumo;
- e por fim, prejudicaria não somente a produtividade e a
economia, mas toda a sociedade brasileira.
(*) Maximiliano Nagl Garcez é advogado de trabalhadores e
entidades sindicais. Diretor da Associação Latino-Americana de Advogados
Laboralistas (ALAL) e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Foi
Bolsista Fulbright e Pesquisador-Visitante na Harvard Law School.
http://advocaciagarcez.blogspot.com/2014/10/aecio-pres-da-camara-leia-habeas-corpus.html
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