DEPÓSITOS DO FGTS, um direito celetista e ou um direito especial com regramentos próprios prescricionais

RETROCESSO SOCIAL

STF reduz a prescrição trintenária do FGTS para apenas cinco anos para trabalhador buscar seus direitos na Justiça

(*) Luiz Salvador

O STF (Supremo Tribunal Federal) reduz o prazo prescricional de 30 anos para apenas 5 (cinco) para que o trabalhador busque a Justiça para garantia de seus direitos, beneficiando o mau empregador em detrimento do trabalhador que perde duas vezes, uma na instituição do fundo e outra agora com a redução da prescrição para demandar em juízo.

O FGTS, como sabido, foi uma criação do neoliberalismo, para mudança da regra de estabilidade decenária, flexibilizando-se o antes assegurado pela CLT, o da ESTABILIDADE DECENÁRIA por simples depósitos  mensais pelo empregador, de 8% sobre os salários mensais auferidos, numa conta vinculada, em nome do trabalhador, numa claríssima intenção de abrir mercado para as transnacionais.

O FGTS (Lei 8.036), por não ser um direito trabalhista próprio e sim um direito em face do FUNDO ( um direito especial) que convive com a norma de caráter geral (Desembargador  Damir Vrcibradic, do TRT-RJ)

Por não ser um direito trabalhista, de há muitos anos, não pode ter o mesmo regramento prescricional do direito trabalhista e por isso mesmo a jurisprudência cristalizou o entendimento de que a prescrição não é a celetista, mas a trintenária para o trabalhador buscar na justiça os valores, acaso não pagos, conforme a Súmula 362 do TST:
“É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho”.

Pelas discussões de plenário, denota-se que os Ministros do STF não estão muito afetos às complexidades próprias do instituto, senão vejamos:

(1:51:00) – Min. Teori Zavascki: “Há hipóteses em que o empregado pode perder os depósitos….. O que acontece com o empregado demitido por justa causa? ele não perde o direito??

– Min. Marco aurélio: “Eu não saberia dizer, teria que conferir, pois estou há 24 anos fora da Justiça do Trabalho (….)

– Min. Teori : Então V. Exa admite que o empregado em qualquer situação pode cobrar do empregador a falta de depósitos??”

(2:22:00)- Min. Barroso: “Dai onde sai essa verba de 40%, que imaginei que fosse de 10%”.

Assistam ao vídeo da Sessão do STF que decidiu por reduzir o prazo prescricional de 30 anos para meros cinco anos:

https://www.youtube.com/watch?v=E-evV1-DRqE#t=6725

Objetivando esclarecer a aplicação da nova diretriz julgada pelo STF, o magistrado do Trabalho, Dr. Aldemiro Rezende Dantas Jr, nos brinda com o seu entendimento sobre essa questão que ocasionou nas redes sociais, verdadeiro turbilhão de entendimentos os mais diversificados.

Leia a íntegra do artigo.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PRESCRIÇAO DO FGTS - ENTENDA O QUE ACONTECEU E SAIBA COMO O STF DEU AS COSTAS PARA OS TRABALHADORES BRASILEIROS

        

Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal decidiu que a prescrição do FGTS é de

5 anos, e não de 30 anos. Isso, todos os jornais noticiaram. Mas você entendeu

entender agora.

o motivo da polêmica e o que significa essa decisão do STF? Se não, vai

        

Antes, porém, saiba que o Supremo Tribunal Federal deu mais um sinal muito

claro não apenas de que resolveu dar as costas para os trabalhadores

interpretação das normas legais.

brasileiros, mas também de que resolveu agredir as boas técnicas de

        

Mas vamos começar do início, ou seja, falando sobre o motivo de toda a

polêmica.

        

O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aponta que a prescrição

quanto aos créditos trabalhistas é de cinco anos, observado o limite de dois

anos após a extinção do contrato de trabalho. Isso significa o seguinte:

        

a) enquanto o contrato de trabalho está em vigor, o empregado tem o prazo de

cinco anos para reclamar algum direito que não lhe tenha sido pago, sendo

feito;

contado esse prazo a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido

        

b) se o contrato terminou, o trabalhador tem o prazo de dois anos, a partir do

término, para ajuizar sua ação, e se respeitar esse prazo, poderá reclamar os

ação.

direitos dos últimos cinco anos, contados a partir do momento em que ajuizou a

        

Ora, pensará o leitor, se a Constituição Federal já menciona esse prazo de

cinco anos, então qual o motivo da polêmica? Por que precisou o STF dizer o que

já estava dito na Constituição?

        

O problema, caro leitor, é que a Lei do FGTS (Lei nr. 8.036/90), em seu artigo

23, §5º, menciona que a prescrição do FGTS é de 30 anos. E a dúvida era

precisamente essa, ou seja, qual seria o prazo a ser aplicado para a prescrição

do FGTS: o de cinco anos, previsto na Constituição Federal, ou o prazo de 30

anos, previsto na Lei 8.036/90?

        

E o pensante leitor talvez já tenha concluído que nem havia o que ser

discutido, pois a norma insculpida na Constituição Federal sempre deve

prevalecer sobre aquela trazida pela lei ordinária. Só que, no caso, a solução

não é assim tão simples quanto parece à primeira vista.

        

O problema é que a mesma Constituição Federal, no caput do mesmo artigo 7º,

aponta que esse artigo apresenta um rol de direitos dos trabalhadores “além de

outros que visem à melhoria de sua condição social”. Isso significa que a lista

do artigo 7º contém apenas o mínimo de direitos que são atribuídos aos

outras normas (necessariamente inferiores à Constituição Federal), desde que

trabalhadores, mas que além dos mesmos também podem ser reconhecidos outros, em

aumentem a proteção desses trabalhadores.

        

Em outras palavras, a norma legal que deve ser aplicada aos trabalhadores deve

ser sempre aquela que lhes confere maior proteção, pouco importando se é a

norma contratual. É o que se denomina de PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL.

própria Constituição Federal ou se é uma lei infraconstitucional ou mesmo uma

        

Assim, por exemplo, a Constituição Federal assegura o adicional de horas extras

de no mínimo 50%, mas se a Convenção Coletiva estipular que o adicional de

CCT que será o aplicado, e não o da Constituição Federal; da mesma forma, a

horas extras para aquela categoria será de pelo menos 70%, é este adicional da

legal, o mínimo fixado na norma coletiva é que deverá ser observado nos

Constituição Federal assegura o direito a um salário mínimo fixado em lei, mas se a norma coletiva estipular um piso salarial em valor superior ao mínimo

dispositivo em que esteja revelada.

contratos de trabalho dos trabalhadores alcançados pela referida norma. Ou seja,

a norma mais favorável é a que deve ser aplicada, pouco importando qual o

        

Da mesma forma, em relação à prescrição, a Constituição estabelece o prazo de 5

anos, mas a norma infraconstitucional (a Lei 8.036/90) estabelece o prazo de 30

infraconstitucional se mostra mais favorável aos trabalhadores, então é essa

anos especificamente para a prescrição do FGTS. Logo, se a lei norma infraconstitucional que deve ser aplicada, pois é isso o que determina o

da prescrição quanto aos direitos trabalhistas, em geral, seja de 5 anos,

caput do artigo 7º, da Constituição Federal. Dito de outro modo, embora o prazo especificamente em relação ao FGTS deve prevalecer o prazo de 30 anos, previsto

na Lei 8.036/90.

        

E nunca houve dúvidas sérias quanto à aplicação desse prazo de 30 anos para a

prescrição quanto aos recolhimentos do FGTS, que funcionava da seguinte forma

(Súmula 362, do TST):

        

a) enquanto o contrato de trabalho estivesse em vigor, o empregado teria o

prazo de trinta anos para reclamar contra a falta de algum recolhimento, sendo

contado esse prazo a partir do momento em que o recolhimento deveria ter sido

feito;

        

b) se o contrato terminasse, o trabalhador teria o prazo de dois anos, a partir

do término, para ajuizar sua ação, e se respeitasse esse prazo, poderia

em que ajuizou a ação.

reclamar os recolhimentos dos últimos trinta anos, contados a partir do momento

        

Isso, até a decisão do Supremo Tribunal Federal.

        

Pois bem, essa decisão, ignorando solenemente o que consta do caput do artigo

7º, da Constituição Federal, concluiu que o artigo 23, §5º, da Lei nr.

8.036/90, é inconstitucional, por ter estabelecido prazo prescricional superior

ao do artigo 7º, XXIX, da CF, como se a própria norma constitucional não

estivesse indicando que isso pode ser feito.

        

Essa decisão do Supremo, portanto, é um enorme retrocesso social, afastando

entendimento já pacificado e solidamente fincado no próprio texto da

interpretação a ser observada daqui por diante.

Constituição Federal. De qualquer modo, gostemos ou não, essa será a

        

Por isso, passemos à segunda parte do nosso texto, que é a compreensão do que

decidiu o STF, que modulou a decisão, ou seja, que estabeleceu regras de

transição entre o entendimento anteriormente observado e o que doravante deverá

ser seguido.

        

Pois bem, disse o Supremo Tribunal Federal que para os prazos prescricionais já

iniciados, deverá ser observada a prescrição de 30 anos a partir do

Supremo, a que ocorrer primeiro; e para os prazos que ainda começarão, ou seja,

recolhimento que não foi feito ou a de cinco anos a partir da decisão do

prazo será sempre o de 30 anos.

para os recolhimentos que daqui para  frente deixarem de ser feitos, o

        

Expliquemos melhor, levando em conta que a decisão do STF foi proferida em

novembro de 2014:

        

a) se o contrato ainda está em vigor e o FGTS não recolhido é de outubro de

1986, o prazo de 30 anos terminará em outubro de 2016; o prazo de 5 anos,

contado a partir da decisão do STF, terminará em novembro de 2019. Nesse caso,

prevalecerá o prazo de 30 anos, pois é o que ocorrerá em primeiro lugar.

        

b) se o contrato ainda está em vigor e o FGTS não recolhido foi o do mês de

outubro de 1990, o prazo de 30 anos terminará em outubro de 2020; o prazo de 5

anos, contado a partir da decisão do STF, terminará em novembro de 2019. Nesse

caso, prevalecerá o prazo de 5 anos, pois é o que ocorrerá em primeiro lugar.

        

c) se no mês de janeiro de 2016 o FGTS deixar de ser recolhido, o prazo

prescricional terminará em janeiro de 2021, pois para os FGTS que futuramente

deixarem de ser recolhidos o prazo será sempre o de 5 anos.

        

d) em todos esses casos acima, se o contrato terminar, deverá sempre ser

observado o prazo de dois anos após esse término contratual, pois se esse prazo

for ultrapassado prescreverão de uma só vez todos os direitos decorrentes desse

contrato de trabalho, inclusive o FGTS.

        

Em síntese, esse foi o significado dessa decisão do STF, e o que mais preocupa

é que é essa mesma Corte Suprema, que não tem demonstrado o menor respeito

validade da terceirização. Socorro! Onde fica Pasárgada?

(*) Luiz Salvador é advogado trabalhista e previdenciarista em Curitiba-Pr, Ex-Presidente da ABRAT (www.abrat.adv.br),e atual Vice-Presidente Executivo da ALAL (www.alal.com.br), Diretor do Depto. de Saúde do Trabalhador da JUTRA (www.jutra.org), assessor jurídico de entidades de trabalhadores, membro integrante, do corpo técnico do Diap, do corpo de jurados, do TILS – Tribunal Internacional de Liberdade Sindical (México), do TMLS – Tribunal Mundial de Liberdade Sindical (Colômbia), do  Tribunal Ético (Bolívia, 1014), da Comissão da Verdade da OAB-PR e da Comissão de “juristas” responsável pela elaboração de propostas de aprimoramento e modernização da legislação trabalhista instituídas pelas Portarias-MJ 840, 1.787, 2.522/08 E 3105/09, E-mail: luizsalv@terra.com.br, site: www.defesadotrabalhador.com.br