Folha de Pernambuco
Dilma sanciona com vetos proposta de repatriação de recursos de origem
lícita
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta
quarta-feira (13) projeto de lei que cria um programa para a regularização de
recursos de origem lícita mantidos por brasileiros no exterior e ainda não
declarados à Receita Federal.
A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional e que faz parte do pacote
de ajuste fiscal do governo federal, teve pontos vetados pela petista e será
publicada na edição desta quinta-feira (14) do "Diário Oficial da
União".
Segundo a reportagem apurou, a presidente vetou, entre outros pontos do
projeto de lei, a repatriação de joias, pedras e metais preciosos e obras de
arte.
Ela também vetou a autorização para que o declarante de propriedade de
bens parcele o valor do imposto e da multa em até doze vezes, além da repatriação
de recursos em nome de "laranjas" - intermediários que servem de
fachada para acobertar práticas ilícitas.
O objetivo do governo federal para vetar o último ponto é conseguir
maior celeridade na repatriação de recursos no exterior que aumentem a
arrecadação governamental neste ano.
O Senado Federal aprovou em dezembro o projeto de lei, que foi alterado
em relação ao texto que tramitou na Câmara dos Deputados.
O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), fez dez emendas
de redação à proposta, o que permitiria até 14 vetos presidenciais.
A proposta estabelece que os contribuintes que aderirem ao programa de
regularização não poderão ser processados por crimes como sonegação fiscal,
evasão de divisas, lavagem de dinheiro e descaminho relativos à movimentação
desses recursos.
Em troca, eles serão taxados em 30%, sendo 15% para o Imposto de Renda e
15% correspondente ao pagamento de multa.
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