MINIENTREVISTA
"Em Minas, é salutar que se institua"
Maximiliano Nagl Garcez
Diretor para assuntos parlamentares da Alal (Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas)
Existe alguma possibilidade de a lei que institui o piso regional, caso aprovada, ser contestada na Justiça?
Já houve algumas tentativas, mas, felizmente, o Supremo Tribunal Federal tem julgado o piso procedente. Uma ação judicial não teria viabilidade pelo fato de o Supremo já ter tratado e considerado válida a matéria. A lei tem uma presunção de constitucionalidade.
O piso regional acaba por substituir o salário mínimo?
O piso vale para todo o setor privado, se não houver acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para aquela determinada categoria. Cada Estado determina como isso será aplicado. No Rio de Janeiro, a lei estipula quatro categorias, se não me engano, com pisos diferentes. No Paraná, existem categorias que têm pisos já negociados em convenção coletiva com um valor abaixo do piso regional, o que é possível, mas é algo muito raro e temporário.
O senhor vê adoção do piso regional como uma tendência?
Sim, principalmente nos Estados ricos. Acredito que esse é um caminho que vai ser adotado. A princípio, um Estado muito pobre, cuja renda per capta é mais baixa, não tem razão para instituir um piso regional. Mas em um Estado rico como Minas, é salutar que se institua.
Que benefícios o senhor vê nessa tendência?
No Paraná, foi algo irônico. No início, houve uma reação negativa dos empresários, mas eles acabaram convencidos quando viram o quanto de dinheiro foi injetado na economia, por trabalhadores rurais, por exemplo. Esse dinheiro vai para áreas básicas do consumo. Se as famílias se alimentam melhor, ficam menos doentes, há menos gastos com saúde pública. Se o desempenho escolar aumenta, você tem uma mão de obra mais qualificada no futuro. São muitos os benefícios, e isso gera um tecido social sólido. É um gasto relativamente pequeno para um retorno social muito grande.
Link: http://www.otempo.com.br/otempo/acervo/?IdEdicao=2141&IdNoticia=180722
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INICIATIVA POPULAR
Realidade nos Estados ricos, piso regional engatinha em MG
Tucanos usaram o valor de R$ 600 na campanha para a Presidência
Publicado no Jornal OTEMPO em 28/08/2011
CRISTIANO MARTINS
FOTO: MARCELO METZKER /ALMG - 19.8 .2011
Celinho do Sinttrocel lidera o movimento para criação do mínimo
A adoção de um piso salarial regional, que só começou a ser discutida de fato na última sexta-feira em Minas Gerais, já é uma realidade consolidada há pelo menos dois anos em outros cinco territórios das regiões Sudeste e Sul. O Estado é o único do grupo dos seis mais ricos do país - que respondem por 70,3 % do Produto Interno Bruto (PIB) - que ainda não possui uma política de remuneração profissional acima do salário mínimo, cujo valor atual é R$ 545.
Uma das principais bandeiras do PSDB nas eleições presidenciais de 2010, a proposta do mínimo de R$ 600 não passou pelo Congresso em fevereiro deste ano. O valor, porém, já foi superado na prática em São Paulo e no Paraná, por exemplo, mas não em Minas Gerais, Estado governado pelo partido desde 2003.
A medida, que deve ser determinada pelo Executivo, já havia motivado a apresentação de dois projetos de lei na Assembleia - pelos deputados Márcio Kangussu (PPS) e Marília Campos (PT), em 2000 e 2006, respectivamente. E o assunto deve retornar ao plenário ainda neste ano, segundo o deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB).
O ex-sindicalista lidera o movimento que reúne parlamentares, entidades de classe, institutos de pesquisa e empresários em torno de um projeto de iniciativa popular que prevê o piso regional de R$ 650.
A proposta teve quase 50.000 assinaturas e foi protocolada anteontem. No mesmo dia, representantes dos setores envolvidos começaram a discutir a viabilidade do piso, por meio de um ciclo de palestras e debates na Assembleia.
Incipiente. Conforme o secretário adjunto de Trabalho e Emprego, Hélio Rabelo, o Executivo está participando "diretamente" das discussões. Ele negou qualquer atraso ou omissão do Estado e revelou que a Fundação João Pinheiro (FJP) já está realizando um estudo aprofundado sobre o tema, mas admitiu que o debate ainda é "prematuro".
"Não temos uma posição definida ainda, porque a pesquisa começou agora. Também tratamos isso como prioridade, mas não vamos aprovar nem discutir sem termos uma análise técnica sobre as possibilidades e os impactos na economia do Estado. Não podemos ser irresponsáveis com algo tão importante", argumentou.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informou que também não possui um estudo técnico conclusivo sobre a adoção do piso, pois "não há um levantamento oficial sobre quantas categorias permanecem na informalidade ou fora dos acordos ou convenções coletivas de trabalho".
Considerando as regiões Sudeste e Sul, apenas Minas e Espírito Santo ainda não têm o piso. O processo, porém, está muito mais avançado no Estado vizinho, o 11º no ranking de participação no PIB. O governador Renato Casagrande, segundo sua assessoria, já analisa os estudos de viabilidade produzidos por entidades do governo e da sociedade civil.
Mais afetados
MG. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a maior parte dos trabalhadores que ganham salário mínimo em Minas se concentra no setor agrícola e nos serviços domésticos, de alimentação e de administração pública.
Entenda
A Lei Complementar 103, de 2000, foi uma reação do então presidente Fernando Henrique Cardoso à oposição, que criticou duramente o salário mínimo aprovado naquele ano .
De acordo com a lei, os Estados e o Distrito Federal podem criar pisos regionais acima do salário mínimo.
A regra beneficia classes que não têm pisos definidos em lei federal, acordos ou convenções coletivas de trabalho. Na prática, ela "eleva" o salário mínimo no Estado que a adota.
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´Não há agenda da oposição nem da situação´
Ainda não há uma previsão para que o projeto seja apreciado no plenário, mas a aprovação do piso regional já vem reunindo adesões tanto dos deputados da base quanto da oposição. "Não será difícil convencer o governo, porque a proposta não se aplica aos servidores estaduais nem municipais. Tivemos uma reunião com o presidente da Casa – Dinis Pinheiro (PSDB) – para que o projeto seja discutido de forma a evitar uma posição inicial contrária", disse Celinho do Sinttrocel (PC do B).
"Já estamos discutindo a ideia e os resultados em outros Estados. Temos uma economia sólida, e esperamos que esse debate resulte num projeto que possa ser aprovado e sancionado. Não há uma agenda da oposição nem da situação", completou a deputada Luzia Ferreira (PPS). (CM)
META
Tocantins tem piso só para servidor
Entre os Estados comandados pelo PSDB e que não possuem pisos regionais acima dos R$ 545, apenas em Tocantins já houve uma tentativa, ainda que restrita ao serviço público, de aproximação com a meta tucana de R$ 600.
O valor foi instituído pelo governador Siqueira Campos neste ano como base para a remuneração dos servidores estaduais. Para os cargos que recebem apenas o piso, há ainda um auxílio de R$ 150 para despesas com transporte e alimentação. No caso dos beneficiários que já recebem vale-transporte, o auxílio cai para R$ 75.
A reportagem de O TEMPO manteve contato com os outros governos do PSDB, mas as assessorias de imprensa dos Estados de Alagoas, Goiás, Pará e Roraima não confirmaram se há alguma previsão para a adoção de um piso superior ao salário mínimo.
Em Minas, segundo a Secretaria de Planejamento, a menor remuneração é igual ao salário mínimo. São Paulo e Paraná já possuem pisos regionais. (CM)
Link: http://www.otempo.com.br/otempo/acervo/?IdEdicao=2141&IdNoticia=180737
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