MANIFESTO NACIONAL CONTRÁRIO À PROPOSTA DE REFORMA DA CLT, PERMITINDO A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO X LEGISLADO

ALAL e outras entidades subscrevem manifesto contrário ao projeto de reforma da CLT, dando prevalência ao negociado x legislado

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Reforma da CLT em marcha
Veja a notícia sobre a Reforma da CLT informando que a Presidente Dilma encaminhará ao Congresso Nacional um projeto de flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas.

A reforma da CLT

13 de julho de 2012

O Estado de S.Paulo

Depois de vários meses de negociações com entidades empresariais e centrais sindicais, a Casa Civil confirmou que a presidente Dilma Rousseff enviará ao Congresso, até o final do mês, um projeto de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ampliando a autonomia de empresas e sindicatos nos dissídios coletivos. A iniciativa de reformar a legislação trabalhista imposta pela ditadura varguista não foi do governo, mas do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que até recentemente resistia à adoção do princípio de que o negociado entre patrões e empregados deve prevalecer sobre a lei.

O anteprojeto foi entregue ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e ao presidente da Câmara, Marcos Maia (PT-RS), em setembro de 2011. Entre outras inovações, ele prevê a criação do Acordo Coletivo Especial (ACE). Tendo por objetivo reduzir o número de processos trabalhistas, o ACE é a versão contemporânea das comissões de fábrica. Ele permitirá que o comitê sindical de cada empresa negocie diretamente com a diretoria desde problemas corriqueiros do dia a dia a benefícios e direitos.

A primeira proposta com objetivo idêntico foi apresentada pelo governo Fernando Henrique. Depois de uma acirrada polêmica com as centrais sindicais, no último ano de seu mandato ele anunciou um projeto que permitia que os acordos coletivos tivessem força de lei. Mas, por causa da oposição do PT, a proposta foi engavetada.

Alegando que o avanço da tecnologia e a diversificação da economia tornaram a legislação trabalhista defasada, cinco anos depois o presidente Lula retomou a discussão, lançando um projeto de reforma sindical e de reforma trabalhista. Mas, com receio de que as discussões entre empregadores e empregados prejudicassem sua reeleição, ele o engavetou.

Com o tempo, os líderes sindicais entenderam que, em face das mudanças na economia mundial, a CLT dificulta a formalização de acordos específicos com as grandes empresas. Descobriram que, como a concorrência nos mercados é acirrada e só vence quem oferece o menor preço, as empresas não hesitam em se transferir para cidades, Estados e países onde o custo de produção é baixo.

Foi o que ocorreu com o setor automobilístico. Na década de 1990, o Estado de São Paulo respondia por quase 75% da produção nacional de veículos. Atualmente, apesar de o Estado ser o maior consumidor dos produtos das montadoras, 60% dos automóveis são fabricados fora do Estado. Um dos fatores responsáveis pela descentralização da produção automobilística foram os excessos das reivindicações dos metalúrgicos do ABC. Tendo aprendido a lição, a categoria passou de opositora a defensora da flexibilização da CLT.

O anteprojeto agora em pauta autoriza o parcelamento de férias em três períodos e a redução de 60 para 45 minutos do período de descanso e almoço, desde que haja compensação na jornada. Também prevê que os acordos especiais só poderão ser firmados diretamente entre empresas e sindicatos que comprovarem sua representatividade. O número de trabalhadores sindicalizados na empresa tem de ser superior a 50% do total de empregados, - a média nacional é de 18%.

A diferença em relação aos projetos de FHC e Lula é que a proposta dos metalúrgicos do ABC - encampada por Dilma - fixa parâmetros mais rígidos para que o negociado prevaleça sobre o legislado. Ao negociar um acordo especial, por exemplo, os comitês sindicais não podem eliminar direitos como o 13.º salário e o descanso semanal remunerado. Mas terão autonomia para negociar a aplicação desses direitos conforme as peculiaridades da empresa e os interesses da categoria.

Para as centrais sindicais, a CLT protege os direitos individuais dos trabalhadores, mas restringe o campo das negociações coletivas e tolhe a liberdade sindical. Para as empresas, a proposta dos metalúrgicos do ABC aumenta a segurança jurídica dos acordos coletivos. O mérito do governo foi ter percebido isso, acolhendo o anteprojeto de flexibilização elaborado pelos metalúrgicos do ABC.

Link: http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,a-reforma-da-clt-,899660,0.htm

Leia o MANIFESTO NACIONAL CONTRÁRIO À PROPOSTA DE REFORMA DA CLT, PERMITINDO A PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO X LEGISLADO

Não ao Projeto de Acordo com Propósito Específico do SMABC

O estudo do Direito do Trabalho no Brasil foi, durante muito tempo, deixado em segundo plano nos currículos das Faculdades, o que, por certo, dificultou a compreensão de sua pertinência e de seus objetivos. Além disso, a legislação trabalhista brasileira, que é muito recente, tem uma origem bastante complexa e sem o devido estudo pode deixar graves falsas impressões.

Tecnicamente, o Direito não se resume à literalidade da lei, tratando-se, sobretudo, de um conjunto valorativo historicamente construído com o objetivo de permitir a necessária evolução da condição humana. De forma mais restrita, mas sem perder a noção do todo, o Direito do Trabalho volta-se à melhoria da condição social e econômica do trabalhador, constituindo, de certo modo, a essência dos Direitos Humanos no modelo de sociedade capitalista, na medida em que a relação entre o capital e o trabalho é o ponto central desse modelo.

O Direito do Trabalho, instituído para servir ao padrão capitalista, não se predispõe, obviamente, a obstar o desenvolvimento econômico, muito pelo contrário, até porque muitas de suas normas estão vinculadas a um suporte financeiro. No entanto, tem por base a compreensão, historicamente percebida, de que o desenvolvimento econômico não representa, por si, desenvolvimento social e de que há valores humanos a preservar, independentemente, do dinheiro. Em suma, o projeto econômico tem sua validade submetida à formação de uma consciência em torno da essência humana e deve financiar a efetivação do conjunto valorativo que dessa consciência decorre, o que é plenamente justificável, na medida em que, como já reconhecido desde a Rerum Novarum, toda riqueza emana do trabalho.

Desse modo, visualizar o Direito do Trabalho como obstáculo ao desenvolvimento econômico equivale a um só tempo desconhecer o que representa o Direito do Trabalho e a preconizar que valores humanos são desprezíveis.

É inconcebível, por conseguinte, ver surgir um projeto de lei, encampado por importante segmento da classe trabalhadora, que assume como pressuposto a necessidade de redução dos direitos trabalhistas como impulso para o desenvolvimento ou mesmo para o enfrentamento de uma possível crise econômica. A proposta do projeto, longe de atribuir robustez ao sistema de representação sindical, de forma plenamente inadequada, escancara a janela da retração de direitos pela via sindical.

Dizem os autores do projeto que não almejam a redução dos direitos dos trabalhadores, pretendendo, apenas, incentivar a autonomia negocial. No entanto, a autonomia negocial, para melhorar as condições sociais e econômicas dos trabalhadores, nunca deixou de existir. A negociação com este objetivo, aliás, sempre foi incentiva pelo Direito do Trabalho, desde a sua formação.

O projeto, portanto, se nada acrescenta neste aspecto, só pode servir mesmo para conferir a possibilidade de se reduzirem direitos, revitalizando o eufemismo da “flexibilização”, voltado, por exemplo, à divisão das férias, ao parcelamento do 13.º salário, à redução do intervalo para refeição e descanso e à ampliação das vias precarizantes como o banco de horas e as contratações por prazo determinado, que em nada fomentam o emprego ou incentivam a economia e ainda abrem uma porta extremamente perigosa para o incremento do comércio de gente, como a terceirização ou a intermediação das cooperativas de trabalho.

Mas, para se atingir esse “propósito específico” nem mesmo alterando a Constituição, vez que o artigo 7º., que assegura o princípio da progressividade, estando inserido no capítulo dos direitos fundamentais, está integrado à cláusula pétrea.

Dentre os motivos apresentados para o advento do projeto está o da segurança jurídica para os negócios, mas a segurança jurídica jamais esteve ameaçada pelo Direito do Trabalho, respeitando-se, é claro, o pressuposto do respeito ao princípio da progressividade. Regular diferentemente não é regular melhor e, ademais, a padronização fixada pelo Direito do Trabalho foi, e é, essencial para estabelecer limites precisos à concorrência, evitando o “dumping social” e o rebaixamento da condição humana.

Neste contexto, modernizar as relações de trabalho significa avançar no propósito específico do Direito do Trabalho que é o de melhor distribuir a renda produzida, buscando, em concreto: a elevação do nível salarial; a efetivação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho, com a eliminação da prática das horas extras e dos mecanismos de fraude, como o banco de horas; a redução da jornada de trabalho; a minimização dos riscos à saúde; a estabilidade no emprego; a efetiva participação dos trabalhadores na gestão das empresas; o incentivo à negociação coletiva voltada à ampliação dos direitos dos trabalhadores, instrumentalizada pelo exercício pleno do direito de greve, tal qual constitucionalmente previsto; e a democratização das relações sindicais.

Em termos de Direito do Trabalho, o moderno é compreender a necessidade do desenvolvimento constante de uma racionalidade efetivamente voltada ao resgate da dignidade humana, aprisionada que fora pela lógica produtiva concorrencial, pautada por interesses estritamente econômicos.

É fundamental que as entidades e os profissionais ligados ao Direito do Trabalho mantenham a vigilância sobre as tentativas de alterar o substrato legal que dá esteio aos Direitos Sociais como um todo. E, nesse sentido, qualquer projeto que ponha em risco o princípio básico da progressividade dos Direitos Humanos em geral, e trabalhistas, em particular, haverá de merecer o repúdio vivo e a militância ativa pela sua rejeição

 Esse é o compromisso assumido pelos abaixo-assinados, que, por dever de ofício, utilizarão os mecanismos jurídicos instituídos pelo Direito Social, para rechaçar toda e qualquer iniciativa que venha a desconsiderar a relevância dos valores promovidos pelo Direito do Trabalho.

Brasil, 08 de agosto de 2012

Entidades que já subscreveram o manifesto

Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região

AATDF  - Presidente Nilton Correia

ABETRA – Presidente Sidnei Machado

ABRAT – Presidente Jefferson Calaça

ALAL – Presidente Luiz Salvador

Espaço aberto a novas subscrições...

Subscrições individualizadas

Aarão Miranda - Advogado - São Paulo

Adonyara de Jesus Teixeira Azevedo Dias - Advogada - Piauí

Adriana Goulart de Sena - Juíza do Trabalho - Professora da UFMG

Aitor Bengoetxea Alkorta - Profesor Agregado de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social - Universidad del Pais Vasco - Espanha

Alda de Barros Araujo - Juíza do Trabalho - Alagoas - Membro da AJD

Alessandro da Silva - Juiz do Trabalho - Santa Catarina - Membro da AJD

Alexandre Tortorella Mandl - Advogado do Movimento das Fábricas Ocupadas

Altino de Melo Prazeres Junior - Presidente do Sindicato dos Metroviários de São Paulo

Ana Cláudia Aguiar - Advogada

Ana Hirano - Procuradora do Trabalho - São Paulo

Ana Lucia Marchiori - Advogada - Membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Ana Paula Tauceda Branco – Desembargadora do Trabalho - Espírito Santo

Ana Soraya Vilasboas Bomfim - Servidora Pública Federal da Fundacentro-CRBA

André Cavalcanti - Advogado - Pernambuco

André Luiz Machado - Juiz do Trabalho - Pernambuco

André Paiva - Advogado - Pernambuco

Andréia Galvão - Departamento de Ciência Política - Unicamp

Ângela Borges - Socióloga (UCSal)

Anita Lübbe - Juíza do Trabalho - Rio Grande do Sul

Anselmo Luis dos Santos - Professor do IE e Diretor Ajunto do CESIT/IE/UNICAMP

Antonio Bandeira - Advogado

Antonio Maria de Camargo Sobral - Petroleiro aposentado - Campinas

Aristeu César Pinto Neto - Advogado

Benizete Ramos de Medeiros - Membro da comissão de Direito do Trabalho do IAB -  Advogada - Rio de Janeiro - Professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Bérgamo M. Pedrosa Filho – Advogado - São Paulo

Bianca Cabral Doricci - Juíza do Trabalho - Mato Grosso

Bruno de Oliveira Pregnolatto - Advogado - São Paulo

Bruno Reis de Figueiredo - Presidente da Comissão Direito Sindical da OAB/MG

Carla Gabrieli Galvão de Souza – Auditora Fiscal do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego

Carmen Izabel Centena Gonzalez - Desembargadora do Trabalho – Rio Grande do Sul

César Rodrigues

César Vergara de Almeida Martins Costa - Advogado – Rio Grande do Sul

Chico de Oliveira - Professor Emérito – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (USP)

Christian Marcello Mañas - Advogado - Paraná

Christian Thelmo Ortiz – Advogado – São Paulo

Cidinha Borges - Advogada - São Paulo

Claudia Marcia de Carvalho Soares - Juíza do Trabalho - Rio de Janeiro - Prof. de Pós-Graduação da Universidade Cândido Mendes-RJ

Cláudia Reina - Juíza do Trabalho - Rio de Janeiro

Claudio de Mendonça Ribeiro, petroleiro aposentado

Cláudio Mascarenhas Brandão - Desembargador do Trabalho - Bahia

Cláudio Montesso - Juiz do Trabalho - Rio de Janeiro

Claudio Renno - Advogado do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Ceará

Cleier Marconsin - Professora da Faculdade de Serviço Social da UERJ - Pesquisadora do Observatório do Trabalho no Brasil da mesma Faculdade - Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Cristina Daltro Santos Menezes - Advogada - Rio Grande do Norte

Damir Vrcibradic - Juiz do Trabalho - Rio de Janeiro

Dárlen Prietsch Medeiros - Advogada - Minas Gerais

Denis P. Ometto – Advogado - São José dos Campos

Dora Aparecida Martins de Morais - Juíza de Direito - São Paulo - Membro da AJD

Edilson José Graciolli - Professor de Ciência Política e Sociologia da Universidade Federal de Uberlândia - Grupo de Pesquisa: Trabalhadores, Sindicalismo e Política

Eliana Lúcia Ferreira - Advogada - São Paulo

Ellen Hazan - Advogada - Minas Gerais - Professor da PUC-Contagem/MG

Enedina do Amparo Alves - Advogada e Atriz

Euvaldo da Silva Caldas

Fábio Alcure - Procurador do Trabalho – Maringá

Fábio Augusto Branda

Fabrício Santos Moreira - Professor da União Metropolitana de Ensino Superior, Lauro de Freitas, Bahia

Felipe Gomes Vasconcellos - Advogado - São Paulo

Fernanda Giannasi - Engenheira e Auditora-Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo

Fernando José de Paula Cunha - Professor da Universidade Federal da Paraíba

Fernando Resende Guimarães - Juiz do Trabalho - Rio de Janeiro

Fernando Saraiva Rocha - Juiz do Trabalho - Minas Gerais

Firmino Alves Lima - Juiz do Trabalho - Campinas

Flávia Lima Rocha - Enfermeira do Trabalho - Alagoas

Flaviene Lanna - Doutoranda da UFBA

Flávio Santos Novaes

Francisco Gerson Marques de Lima – Procurador do Trabalho - Vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis)

Geolipia Jacinto,  Coordenadora Estadual do Projeto Vidas Paralelas no Rio Grande do Norte e graduanda em Direito

Geraldo de Castro Pereira - Juiz do Trabalho aposentado – Espírito Santo

Germano Siqueira - Juiz do Trabalho - Ceará

Gerson Lacerda Pistori - Desembargador do Trabalho - Campinas

Giovanna Maria Magalhães Souto Maior - Advogada - São Paulo

Giselle Bondim Lopes Ribeiro - Juíza do Trabalho - Rio de Janeiro

Graça Druck - Profa. da Faculdade de Filosofia e C. Humanas, Depto de Sociologia da UFBA

Grijalbo Fernandes Coutinho - Juiz do Trabalho - Distrito Federal

Guilherme Guimarães Feliciano - Juiz do Trabalho - Campinas - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Guilherme Guimarães Ludwig - Juiz do Trabalho - Bahia

Gustavo Fontoura Vieira - Juiz do Trabalho - Rio Grande do Sul

Gustavo Seferian Scheffer Machado - Advogado - São Paulo

Harley Ximenes dos Santos - Vice Presidente da Região Nordeste da ABRAT -Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/CE - Membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais do Conselho Federal OAB

Hugo Cavalcanti Melo Filho - Juiz do Trabalho - Pernambuco

Igor Arrais - Advogado - Pernambuco

Igor Cardoso Garcia - Juiz do Trabalho - São Paulo

Ilan Fonseca de Souza – Auditor Fiscal do Trabalho - Bahia

Irineu Gonçalves Ramos Júnior - Advogado - Sindicato dos Químicos Unificados - Regional Osasco/Cotia

Isabela Fadul de Oliveira - Universidade Federal da Bahia

Jacqueline Ramos Silva Carrijo - Auditora Fiscal do Trabalho - Goiás

Jair Teixeira dos Reis - Auditor Fiscal do Trabalho - Espírito Santo  

Jairo Andrade de Moraes - petroleiro, aposentado

Janaina Vieira de Castro - Mestre em Direito do Trabalho - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Jayr Figueiredo do Santos Júnior, petroleiro, aposentado

Jefferson Calaça - Advogado - Pernambuco - Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (ABRAT)

Jesus Augusto Mattos - Advogado - Rio Grande do Sul

João Cilli - Juiz do Trabalho - Campinas

João Marcos Buch - Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville/SC

João Pedro dos Reis

Jorge Luiz Souto Maior - Juiz do Trabalho - Campinas - Membro da AJD

José Adelino Alves

José Affonso Dallegrave Neto – Advogado – Paraná

José Antonio Correa Francisco - Juiz do Trabalho - Amazonas

José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva - Juiz do Trabalho - Campinas

José Antônio Riberiro de Oliveira Silva - Juiz do trabalho - Campinas

José Augusto de Oliveira Amorim - Advogado - Rio Grande do Norte

José Carlos Arouca - Desembargador do Trabalho aposentado - Advogado - São Paulo

José Carlos Callegari - Advogado - São Paulo

José Dari Krein - Coordenador do Cesit (Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho) da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas)

José de Alencar - Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (Pará e Amapá)

José Henrique Rodrigues Torres - Juiz de Direito, titular da 1ª vara do júri de Campinas - Presidente da AJD

José Luiz Paiva Fagundes Junior - Advogado - Minas Gerais

José Roberto Dantas Oliva - Juiz do Trabalho - Campinas

José Xavier de Melo - Diretor Financeiro do Sindicato dos Alfaiates e Costureiras do RN

Júlio César Bebber - Juiz do Trabalho - Campo Grande

Katia Regina Cezar - Mestre em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Kenarik Boujikian Felippe - Desembargadora TJ/SP - co-fundadora da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

Lara Garcia - Advogada - São Paulo

Leonardo Vieira Wandelli - Juiz do Trabalho - Paraná - Professor da PPGD-UNIBRASIL

Leopoldina de Lurdes Xavier, advogada em Osasco, SP

Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo - Juiz do Trabalho - Jaciara/MT

Lianna Nivia Ferreira Andrade - Advogada - São Paulo

Lincoln Secco - Professor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) - Departamento de História - Universidade de São Paulo (USP)

Luana Duarte Raposo

Luciana Cury Calia - Advogada

Luciana Serafim - Advogada

Luciano Martinez - Juiz do Trabalho – Bahia - Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Lucyla Telles Merino - Advogada - São Paulo

Luis Augusto Lopes - Professor do Instituto Federal da Bahia

Luis Carlos Moro - Advogado - São Paulo

Luis Henrique Salina - Advogado - Campinas

Luiz Alberto de Vargas - Desembargador do Trabalho - Rio Grande do Sul

Luiz de Siqueira Martins Filho - Professor da Universidade Federal do ABC

Luiz Eduardo Gunther - Professor do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA e Desembargador do Trabalho - Paraná

Luiz Filgueiras - Professor da Universidade Federal da Bahia

Luiz Paulo Oliveira - Professor - Centro de Formação de Professores - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

Luiz Renato Martins - Professor da Escola de Comunicação e Artes (ECA) -Universidade de São Paulo (USP)

Luiz Salvador - Advogado - Paraná

Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti - Juíza do Trabalho - Rio Grande do Norte

Magda Biavaschi – Desembargadora do Trabalho Aposentada - Rio Grande do Sul – Advogada – São Paulo/Rio Grande do Sul – UNICAMP/SP

Manoela Diniz Teixeira - Auditora Fiscal do Trabalho - Bahia

Marcela Monteiro Dória - Procuradora do Trabalho - Cuiabá

Marcelo Chalréo- Advogado - Rio de Janeiro - Vice-Presidente da Com. de Dir. Humanos da OAB RJ

Marcelo Pallone - Juiz do Trabalho - Campinas

Marcelo Semer – Juiz de Direito - São Paulo - Membro da AJD

Márcia de Paula Leite - UNICAMP

Marcos Ferreira da Silva - Coordenador Jurídico do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região

Marcus Menezes Barberino Mendes - Juiz do Trabalho - Campinas - Membro da AJD

Marcus Orione Gonçalves Correia - Juiz Federal - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Margaret Matos de Oliveira - Advogada

Maria Cecília Máximo Teodoro Ferreira - Professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica (Puc/MG)

Maria dos Navegantes dos Santos da Silva - Sindicato dos oficiais Alfaiates e Costureiras do RN

Maria Elizabeth Borges - Professora da Universidade Federal da Bahia - UFBA

Maria Madalena Nunes - Diretora do Sintrajufe - Sindicado dos Trabalhadores no Judiciário Federal do Piauí

Maria Madalena Telesca - Juíza do Trabalho - Rio Grande do Sul

Maria Maeno - Médica - Pesquisadora FUNDACENTRO - SME - CST

Maria Regina Filgueiras Antoniazzi - Professora Adjunto da Faculdade de Educação - Universidade Federal da Bahia

Mariana Flesch Fortes - Procuradora do Trabalho

Mário Sérgio Sobreira Santos

Maurício Andrade Weiss - Doutorando de Teoria Econômica Unicamp - Professor do Centro Universitário Moura Lacerda

Maurício Brasil - Juiz de Direito - Bahia - Membro da AJD

Mauro André Lourenzon

Melina Silva Pinto - Assistente de desembargadora - Distrito Federal

Mirela Barreto de Araujo Possidio - Advogada - Conselheira da OAB-Ba

Mozar Costa de Oliveira – Aposentado – Santos - São Paulo

Natalino Yoshimi Sakamuta - Analista - Banco Central do Brasil

Neuma Maria da Silva - UFRN

Ney Maranhão – Juiz do Trabalho - Pará

Nicola Manna Piraino - Advogado - Rio de Janeiro

Nivaldo Rodolfo de Azevedo Azevedo

Orlando Vila Nova - Diretor do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho-Sinait - Vice-Presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho-CIIT

Oscar Krost - Juiz do Trabalho - Santa Catarina

Otavio Calvet - Juiz do Trabalho - Rio de Janeiro

Pablo Biondi - Advogado - São Paulo

Patrícia Carvalho - Advogada - Pernambuco

Patrícia Costa - Advogada - São Paulo

Patrício Carvalho - Advogado - Pernambuco

Paula Cantelli - Advogada - Belo Horizonte

Paula Regina Pereira Marcelino - Professora da Universidade de São Paulo (USP)

Paulo Pasin - Presidente da Federação Nacional dos Metroviários

Paulo Schmidt - Juiz do Trabalho - Rio Grande do Sul

Petilda Serva Vazquez, Prof. Universitária em Salvador, Bahia

Rafael Lemes - Advogado - Porto Alegre

Ranúlio Mendes - Juiz do Trabalho - Goiás

Raquel de Oliveira Sousa - Advogada do SINDIPETRO - Alagoas - Historiadora

Raymundo Lima Ribeiro Júnior - Procurador do Trabalho na PRT-20ª Região

Regiane de Moura Macedo - Advogada - São Paulo

Reginaldo Melhado - Juiz do Trabalho - Paraná

Renan Quinalha - Advogado - São Paulo

Ricardo Antunes - Professor Titular de Sociologia no Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da UNICAMP

Ricardo Carvalho Fraga - Desembargador do Trabalho - Rio Grande do Sul

Ricardo Musse - Professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) - Universidade de São Paulo (USP)

Rita Berlofa - Secretária de Finanças do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região

Rita de Cássia Pereira Fernandes - Professora Adjunto da Faculdade de Medicina da Bahia (UFBA)

Roberto Rangel Marcondes - Procurador do Trabalho - São Paulo

Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho - Juiz do Trabalho – Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA)

Rodrigo de Lacerda Carelli - Procurador do Trabalho - Rio de Janeiro

Rodrigo Garcia Schwarz - Juiz do Trabalho - São Paulo

Ronaldo Lima dos Santos - Procurador do Trabalho - São Paulo - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Rosa Maria Campos Jorge - Vice-Presidente de Relações Internacionais do SINAIT - Sind. Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Presidente da CIIT - Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho

Rubens de Azevedo Marques Corbo - Juiz do Trabalho - Distrito Federal

Rubens R. R. Casara - Juiz de Direito do TJ/RJ - Membro da AJD

Ruy Braga - Professor do Departamento de Sociologia da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas - Universidade de São Paulo (USP)

Sandra Miguel Abou Assali Bertelli - Juíza do Trabalho - São Paulo

Sandro Lunard Nicoladeli – Advogado – Paraná – Professor da Universidade Federal do Paraná

Saulo Tarcísio de C. Fontes - Juiz do Trabalho – Maranhão

Sávio Machado Cavalcante – Sociólogo - Doutorando Unicamp

Sebastião Vieira Caixeta - Procurador do Trabalho


Leia mais sobre a proposta de reforma da CLT, pelo governo Dilma:

Enquanto o governo se prepara para mandar para o Congresso um projeto de lei para flexibilizar a legislação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) continua promovendo audiências públicas para dar publicidade aos casos mais polêmicos em julgamento. Em setembro, a Corte suspenderá os julgamentos por uma semana, para adequar sua jurisprudência à evolução do mercado de trabalho, aos avanços das técnicas de produção e à diversificação do setor de serviços. Com essas iniciativas, os dois Poderes estão dando sequência a uma série de medidas que tomaram entre o final de 2011 e início de 2012 para modernizar a anacrônica Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi editada há setenta anos pelo Estado Novo varguista, quando eram outras as condições sociais, econômicas e políticas do País.

Há oito meses, por exemplo, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.551, que modificou o artigo 6.º da CLT, para introduzir o teletrabalho – o trabalho realizado a distância e no domicílio do trabalhador, por meio da internet e das novas tecnologias de comunicação, tais como computadores pessoais, tablets e smartphones. Aprovada pelo Congresso no final de 2011, essa lei considera que, do ponto de vista da relação de emprego, o trabalho realizado pelo trabalhador em casa não se distingue do trabalho por ele realizado no estabelecimento do empregador.

A Lei 12.551 determina que os trabalhadores têm os mesmos direitos e as mesmas obrigações nos dois tipos de trabalho. Para dar à iniciativa privada os parâmetros de que precisa para interpretar a nova redação do artigo 6.º da CLT, em março o TST baixou resolução autorizando o teletrabalho nos gabinetes dos ministros.

Agora, enquanto a Casa Civil dá os últimos retoques no projeto de flexibilização da legislação trabalhista, o presidente da Corte, João Oreste Dalazen, converteu a reforma da CLT no principal tema de seus discursos e entrevistas. “A CLT cumpriu um papel importante no período em que foi editada, na transposição de uma sociedade agrícola e escravocrata para uma sociedade industrial. Mas hoje deixa a desejar. Primeiro, porque é uma regulação rígida, que engessa toda relação entre patrão e empregado. Segundo, porque é excessivamente detalhista e confusa, o que gera insegurança jurídica. E, terceiro, porque está cheia de lacunas”, disse Dalazen ao jornal O Globo.

Raras vezes um presidente da última instância da Justiça do Trabalho foi tão enfático em suas críticas ao anacronismo da legislação que seus colegas têm de aplicar e ao custo que isso tem causado aos contribuintes. Por causa do imobilismo do Estado brasileiro nas últimas décadas, em matéria de renovação legislativa, a máquina governamental se converteu em campeã de processos trabalhistas, afirmou o ministro. “O que se vê é esse imobilismo voltar-se contra o próprio Estado, sob a forma de milhões de novas ações, que só oneram a máquina pública. À medida que são propostas novas ações, é preciso aumentar o número de cargos de juízes”.

Dos 2,1 milhões de novas ações que as varas trabalhistas receberam para julgar, em 2011, uma parcela expressiva tinha o poder público como réu. “Há uma resistência injustificada de certos devedores ao cumprimento das sentenças trabalhistas definitivas, em especial de algumas estatais, principalmente a Petrobrás. A empresa é uma das que mais resistem ao pagamento de dívidas trabalhistas, além de ser uma das que mais interpõem recursos judiciais. Há 660 execuções trabalhistas da estatal que se iniciaram em 1980 e ainda tramitam na Justiça. Por que uma empresa do porte da Petrobrás mantém essa postura de exacerbado amor à litigiosidade? Isso vem em detrimento da própria União, que suporta todos os encargos de custear uma máquina pesada, como a da Justiça do Trabalho”, observou o ministro.

A reforma trabalhista não significa pôr abaixo toda a legislação, mas adaptá-la às extraordinárias mudanças sofridas pela economia, nas últimas décadas. É esse o denominador comum das iniciativas reformistas do Executivo e da Justiça, em matéria de direito do trabalho.

Indicações

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Leone Pereira | A obra tem por objetivo fornecer ao estudante todo o conteúdo que necessita para o estudo e a resolução de provas, bem como para o operador do direito uma ferramenta no desenvolvimento de suas atividades. (Saiba mais)

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – Renato Saraiva | A ideia de publicar esta obra surgiu da constatação de que os candidatos à prova de Direito do Trabalho na 2.ª fase da OAB careciam de um bom material de consulta, que trouxesse um repertório de legislação atualizado e bem estruturado, contasse com diversos facilitadores de consulta e pudesse efetivamente contribuir para a realização de uma boa prova nesse novo formato do Exame de Ordem. (Saiba mais)

Comentários à CLT – Consolidação das Leis de Trabalho – Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich| A obra reúne as qualidades de um manual prático de trabalho para estudantes e operadores do Direito, com informações acessíveis, sintéticas e essenciais de jurisprudência e da prática forense, sem renunciar às virtudes de uma obra doutrinária segura. Permite a compreensão do Direito e do Processo do Trabalho em suas dimensões histórica e teórica, com um encadeamento de lógica e princípios, preservando-lhes a coerência, as singularidades e a unidade sistêmica. (Saiba mais)

Link: http://genjuridico.com/2012/07/23/artigo-a-reforma-da-clt/