MPT-PR pede judicialmente
interdição de unidade da JBS e indenização de R$16,8 milhões
Nesta última sexta-feira, dia
24, o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) entrou com ação civil
pública contra a unidade da JBS, que controla marcas como Friboi, Seara e
Swift, em Santo Inácio, no Paraná. A ação foi proposta após um vazamento de
amônia ocorrido na unidade ter levado 66 pessoas da sala de cortes do
frigorífico para o hospital de Colorado (município distante 30km de Santo
Inácio). Dentre as vítimas estavam três mulheres grávidas. A falta de estrutura
do hospital local impediu o atendimento aos intoxicados na região.
Durante a inspeção, realizada
no dia 22 de outubro, o MPT-PR constatou que a empresa continua a submeter seus
empregados aos mesmos riscos decorrentes de vazamento de amônia, uma vez que
não há, como determina a Norma Regulamentadora do Trabalho em Frigoríficos
(NR36), monitoramento das concentrações ambientais de amônia; mecanismos para a
detecção precoce de vazamentos nos pontos críticos, acoplados a sistema de
alarme; painel de controle do sistema de refrigeração; chuveiros de segurança e
lava-olhos; inspeção do Corpo de Bombeiros em relação aos sistemas de prevenção
e combate a incêndios; chuveiros ou sprinklers acima dos grandes vasos de
amônia; instalações elétricas à prova de explosão ou mesmo pessoas autorizadas
(treinadas ou capacitadas) para realizar atividades de inspeção, manutenção ou
operação de equipamentos na sala de máquinas.
Diante dessas irregularidades e
da ausência de plano de resposta a emergências em caso de vazamento de amônia,
foi ajuizada a ação com pedido liminar de interdição das atividades até a
adoção de medidas emergenciais para garantir a segurança da operação da planta.
Em relação ao sistema de geração de vapor, em virtude da constatação de
funcionamento anormal do reservatório de água da caldeira; da existência de
gambiarras e de alocação de painel elétrico em local irregular e da ausência de
operador devidamente treinado ou capacitado para operar o sistema, dentre
outras irregularidades, foi requerida a interdição da planta, também sob esse
fundamento.
O procurador do trabalho Heiler
Natali, Coordenador Nacional do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho
em Frigoríficos, também solicitou liminar para adequação dessas
irregularidades, sob pena de multa de R$50 mil por dia de descumprimento, e o
pagamento de R$ 16,8 milhões de reais por danos morais coletivos e individuais
às vítimas intoxicadas e expostas ao vazamento.
"É inaceitável que a maior
empresa de processamento de proteína animal do planeta não mantenha os padrões
mais elementares de segurança para geração de frio e vapor, padrões estes que,
em se tratando de emprego de amônia, ela mesma ajudou a estabelecer por ocasião
de sua participação ativa nas discussões tripartites para a elaboração da
NR36”, avalia Natali.
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