Contra a precarização, fórum entregou carta a ministro
Grupo que conta com participação da CUT se reuniu na manhã do
dia 22 (quinta-feira) com ministro Miguel Rosseto
O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, que conta com a CUT entre seus integrantes, entregará uma carta na manhã desta quinta-feira (22), em Brasília, ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto.
O texto endereçado à presidenta
Dilma é uma síntese do seminário que o fórum produziu na capital federal no ano
passado e traduz a posição do espaço sobre a terceirização e a regulamentação
deste modelo de relação trabalhista.
O encontro serve e serviu também para dar
início a mais um round na luta contra a precarização do trabalho num ano que
começa com a retirada de direitos trabalhistas pelo Executivo federal às
vésperas do início das atividades do Congresso Nacional mais conservador desde
1964.
Secretário-adjunto de Relações do
Trabalho e representante da CUT na audiência, Pedro Armengol, destaca que a Central
repetirá a postura irrevogável contra qualquer tentativa de retrocesso.
“Já temos a súmula 331 do TST
(Tribunal Superior do Trabalho) para garantir os princípios mais importantes
para nós, como a responsabilidade solidária da empresa contratante quando a
terceirizada não paga direitos e o impedimento à terceirização na
atividade-fim. Se for para mexer, tem de ser para avançar. Começaremos pelo
Executivo, mas na volta do Legislativo voltaremos nossa pressão ao Congresso
para impedir a aprovação de projetos de lei como o 4330/2004 e seus
substitutivos, como o PLS (Projeto de Lei do Senado) 87/2010, que têm como
objetivo flexibilizar a legislação trabalhista e liberar sem restrições a
terceirização”, comentou.
A desembargadora do Trabalho
aposentada Magda Biavaschi aponta que o Fórum apresentará ao ministro Rosseto
como os projetos 4330 e 87 avançam pelo caminho da precarização e rumo ao
retrocesso em relação a atual legislação sobre o tema.
Ela espera ainda que a posição do
ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que se declarou favorável ao PL 4330 para
aumentar a competitividade no país, não seja uma definição do governo como um
todo.
“Nossa posição é antagônica ao
Levy, porque terceirização não é sinônimo de melhoria na competitividade e de
geração de empregos. Tanto é que o Brasil no período FHC (Fernando Henrique
Cardoso) terceirizou a rodo e o desemprego não foi estancado. Há evidências
empíricas do contrário dessa afirmação”, disse.
Magda voltou a lembrar do
seminário que o Fórum promoveu em Brasília para citar o economista Luiz Gonzaga
Beluzzo, para quem a tentativa de ampliar a terceirização é parte do movimento
atual do capitalismo guiado por interesses financeiros.
A desembargadora ressalta ainda
que o Estado e as instituições públicas são expressões de tensões e das
correlações de forças na sociedade no momento atual e, por isso, há uma disputa
acirrada entre quem deseja manter os direitos conquistados e quem luta para
acabar com eles.
“É nesse campo de disputa que
podemos minimamente avançar e quero afirmar e sublinhar, repetindo o que disse
Beluzzo, que todas as conquistas no século 20 se deram contra o movimento das
forças naturais do capitalismo. Esse é o espaço para o campo do Direito e,
portanto, da luta.”
Batalha também no STF
Em 2012, a CNI (Confederação
Nacional das Indústrias) apresentou 101 propostas para aquilo que definiu como
“modernização trabalhista”. Entre elas, a regulamentação da terceirização por
meio do Projeto de Lei 4.330/2004, que estende também para a atividade
principal da empresa (atividade-fim) esse modelo de contratação.
O projeto foi engavetado em 2013
por conta da mobilização do movimento sindical comandado pela CUT, mas a pauta
seguiu como estratégica para a ofensiva patronal.
Esgotadas as possibilidades no
parlamento, os empresários migraram para o Supremo Tribunal Federal (STF), que
declarou repercussão geral ao processo da empresa Cenibra (Celulose Nipo
Brasileira). A companhia foi condenada a pagar R$ 2 milhões em uma ação civil
pública do Ministério do Trabalho, em 2006, por terceirizar toda a cadeia
produtiva.
Com a decisão do STF, não é mais
a questão específica da companhia que está em julgamento, mas sim se a
terceirização da atividade-fim será permitida no país. Decisão que passará a
referendar os demais julgamentos sobre o tema.
Assim, além do Executivo e do
Legislativo, o Fórum também busca estabelecer diálogo com o Poder Judiciário
para definir uma audiência pública em que as várias visões e informações sobre
a precarização por meio do contrato terceirização possam ser ouvidas.
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